Com a publicação do Decreto-Lei nº. 291/2009, de 12
de Outubro, que altera e republica o Decreto-Lei nº. 202/96, de 23 de Outubro,
foi previsto um novo modelo de Atestado Médico de Incapacidade
Multiuso.
Neste sentido a aprovação do referido modelo agora
publicado, através do Despacho nº. 26432/2009, de 20 de Novembro de 2009, in
D.R. II Série, de 4 de Dezembro de 2009.
São de salientar no novo modelo os seguintes
aspectos:
Adopção do preenchimento manual ou por via informática.
- Inserção de Declaração de Verificação do Grau de Incapacidade anterior,
efectuada por junta médica, ao abrigo das Tabelas Nacionais de Incapacidades de
1960 ou 1993, nos termos e para efeitos do disposto nos nºs. 7, 8 e 9 do art.º
4.º do Decreto- Lei agora publicado.
- Identificação de dois graus de avaliação de incapacidade, um resultante de
avaliação da TNI em vigor e outro decorrente de avaliação por junta médica
anterior.
Para esclarecimento de eventuais dúvidas, por favor
contactar: Unidade de Apoio à Autoridade de Saúde Nacional Direcção-Geral
da Saúde Telef: 218430683; E-mail: ASN-Secretariado@dgs.pt
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