Toda a legislação no âmbito da educação entre 2005 e 2012

A Secretaria Geral do MEC elaborou uma compilação de legislação no domínio da educação entre os anos de 2005 a 2012.

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Compilação 2005/2011

Boletim Informativo: Compilação de legislação no domínio da educação – 2005 a 2011 – consultar livro eletrónico – descarregar ficheiro PDF (7MB) Compilação 2012 Boletim Informativo. Compilação de legislação no domínio da educação e ciência – 2012 – consultar livro eletrónico (html) – descarregar ficheiro PDF (7MB)   Fonte: MEC