Artigo 46.º do DL n.º 132/2012,
de 27 de junho: Âmbito de
aplicação
1— Aos docentes colocados nos
concursos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º e nas alíneas a)
e b) do n.º 1 do artigo 28.º do DL n.º 132/2012, de 27 de junho pode ser
autorizada a permuta, desde que os permutantes se encontrem em exercício efetivo
de funções no mesmo grupo de recrutamento e com igual duração e o mesmo número
de horas de componente letiva.
2— Os docentes colocados no
concurso de contratação inicial podem permutar entre si, desde que se encontrem
em exercício efetivo de funções no mesmo grupo de recrutamento, com horário
anual e completo.
3— A permuta autorizada entre
docentes colocados nos concursos interno e externo vigora obrigatoriamente pelo
período correspondente a 4 anos escolares, sem prejuízo da perda da componente
letiva que ocorra no seu período de duração.
4— O disposto na parte final do
número anterior obriga a que o docente que perde a componente letiva seja
opositor ao disposto na alínea a) do n.1 do artigo 28.º do DL n.º 132/2012, de
27 de junho.
5— A permuta dos docentes
colocados no procedimento de mobilidade interna e no concurso de contratação
inicial vigora pelo período correspondente às respetivas colocações, sem
prejuízo de cada um dos permutantes ser obrigado a permanecer no lugar para que
permutou pelo período correspondente à sua colocação em plurianualidade nos
termos do DL n.º 132/2012, de 27 de junho.
6— A colocação em permuta
reporta os seus efeitos à data de início do ano letivo.
7— Verificado o decurso do
prazo previsto no número 3, a permuta dos docentes de carreira consolida-se,
caso não haja oposição declarada pelos permutantes e desde que ambos permaneçam
em exercício efetivo de funções.
8— As docentes que em resultado
de gravidez de risco pretendam mudar de estabelecimento devem, primeiro esgotar
a possibilidade de permutar, antes de serem deslocalizadas para outro
estabelecimento mais próximo do local de assistência.
A aplicação estará disponível, pelo prazo de 10 dias úteis, de hoje até dia 19 de agosto.
É indispensável a leitura da Circular n.º B13021966M, da DGAE, do dia 02 de agosto e que aqui se transcreve:
1 — O procedimento de permuta, previsto nos artigos 46.º e 47.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, destina-se a todos os docentes que se encontrem na condição de quadro de Escola (QE) ou quadro deAgrupamento de Escolas (QA), desde que tenham sido opositores ao concurso interno aberto pelo aviso n.º 5466-A/2013, de 22 de abril de 2013, ou tenham ingressado na carreira através do concurso externo aberto pelo mesmo aviso e que cumpram com os requisitos constantes dos referidos artigos.
2 — O pedido de permuta é formalizado exclusivamente por via eletrónica (o separador consta da respetiva área da plataforma SIGRHE), no prazo de 10 dias úteis, entre os dias 5 e 19 de agosto de 2013.
3 — A permuta só pode ser efetivada entre docentes providos no mesmo grupo de recrutamento e cuja componente letiva, nos termos dos artigos 77.º e seguintes do ECD, seja equivalente.
4 — Os docentes candidatos ao procedimento de mobilidade interna, ao abrigo da alínea a) do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, não podem apresentar requerimento de permuta, na medida em que o n.º 1 do artigo 46.º do referido diploma legal impõe a obrigatoriedade do exercício efetivo de funções.
5 — O requerimento de permuta é instruído com declaração de consentimento (imprescindível para a concretização do procedimento) dos diretores dos Agrupamentos de Escolas ou Escolas não agrupadas envolvidas, que devem aceder à plataforma referida no número anterior, após a associação do permutante solicitador e do permutante solicitado.
6 — A decisão sobre o pedido de permuta deverá ser proferida pelo Diretor-Geral da Administração Escolar no prazo de cinco dias, contados a partir da data de receção do pedido de permuta (após parecer favorável dos Diretores de cada AE/ENA) na plataforma informática da DGAE.
7 — Se a decisão não for proferida no prazo estabelecido no número anterior, a pretensão dos requerentes considera-se tacitamente deferida.
8 — O deferimento dos pedidos estará disponível (aos docentes e respetivas escolas) na área “Permutas” da plataforma SIGRHE.
9 — Os docentes candidatos ao procedimento de mobilidade interna, ao abrigo da alínea c) do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho que vejam a sua permuta autorizada, serão retirados do referido procedimento concursal.
10 — A colocação em permuta reporta os seus efeitos à data de início do ano letivo.
11 — Após o deferimento não é admitida a desistência da permuta.
Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 106/2013, de 30 de julho, que define o estatuto das organizações não governamentais das pessoas com deficiência (ONGPD), bem como os apoios a conceder pelo Estado a tais organizações, definindo o Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. (INR, I.P.) como seu principal interlocutor institucional de apoio.
