Proposta de Lei - Estatuto do Aluno e Ética Escolar no ensino básico e secundário

Estatuto do Aluno e Ética Escolar

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:

CAPÍTULO I
Objeto, objetivos e âmbito

Artigo 1.º Objeto 

A presente lei aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, adiante designado por Estatuto, no desenvolvimento das normas da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86 de 14 de outubro, alterada pelas Leis n.ºs 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de 27 de agosto.

Clique aqui para consultar o documento.

Fonte: Blogue Dear Lindo

Publicado despacho de organização do ano letivo 2012-2013

Foi publicado em Diário da República o Despacho normativo 13-A/2012 que define a organização do ano letivo.

Numa primeira leitura, a componente letiva de 1100 minutos nos 2.º / 3.º ciclos do ensino básico, secundário e educação especial corresponde a 24 tempos de 45 minutos, apesar de na redação do despacho só serem referidas 22 horas.

Artigo 8.º - Componente letiva dos docentes:

1 — A componente letiva, a constar no horário semanal de cada docente, encontra -se fixada no artigo 77.º do ECD, considerando-se que está completa quando totalizar 25 horas semanais, no caso do pessoal docente da educação pré -escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, ou 22 horas semanais (1100 minutos), no caso do pessoal dos restantes ciclos e níveis de ensino, incluindo a educação especial.

2 — O serviço letivo resultante dos grupos e turmas existentes em cada escola ou agrupamento tem prioridade sobre qualquer outro para efeitos do preenchimento da componente letiva a que cada docente está obrigado pelo disposto nos artigos 77.º e 79.º do ECD.

3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, podem ser utilizadas até 2 horas (100 minutos) da componente letiva para prestação de apoio aos alunos e dinamização de grupo/turma de modalidades de desporto escolar.

4 — A componente letiva de cada docente dos quadros tem de estar´totalmente completa, não podendo, em caso algum, conter qualquer tempo de insuficiência.

5 — Para os efeitos previstos no número anterior, utilizam -se atividades letivas existentes na escola ou agrupamento, designadamente substituições temporárias, lecionação de grupos de alunos de homogeneidade relativa em disciplinas estruturantes, reforço da carga curricular de quaisquer disciplinas, atividades de Apoio ao Estudo ou outro tipo de apoio ou coadjuvação.

Fonte: Blogue ad aduo

O que são as Escolas TEIP - Territórios Educativos de Intervenção Prioritária?

Caracterização do Programa

O Segundo Programa de Territorialização de Políticas Educativas de Intervenção Prioritária (TEIP) foi criado pelo Despacho da Ministra da Educação de 26 de setembro de 2006, surgindo na sequência de outras medidas de apoio às populações mais carenciadas e como resposta às necessidades e às expectativas dos alunos.
Retoma, assim, o Programa dos Territórios Educativos de Intervenção Prioritária criado através do Despacho n.º 147-B/ME/96, de 1 de agosto.

A partir do ano letivo de 2008/2009 foi relançado o Segundo Programa Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP2) pelo Despacho Normativo nº 55/2008, de 23 de outubro, materializado no alargamento do Programa a mais agrupamentos de escolas e na integração dos agrupamentos da primeira fase.

O Programa TEIP está a ser desenvolvido em 105 Agrupamentos, distribuídos pelas 5 Direções Regionais de Educação: 38 no Norte, 9 no Centro, 43 em Lisboa e Vale do Tejo, 9 no Alentejo e 6 no Algarve.
 

Consulte aqui ... Lista dos Agrupamentos de Escolas TEIP

Numa 1ª fase o Programa TEIP iniciou-se em 35 Agrupamentos, tendo o Ministério da Educação, no âmbito das medidas de Política Educativa, fixado o universo de 100 Agrupamentos como meta a atingir. A inclusão de mais 24 Agrupamentos na 2ª fase e 46 na 3ª fase de alargamento do Programa, perfazendo um total de 105, permitiu alcançar e até ultrapassar a meta enunciada.

São objetivos centrais do Programa TEIP2:

 Melhorar a qualidade das aprendizagens traduzida no sucesso educativo dos alunos;

Combater o abandono escolar precoce e o absentismo;

Criar condições para a orientação educativa e a transição qualificada da escola para a vida ativa;

Promover a articulação entre a escola, os parceiros sociais e as instituições de formação presentes no território educativo;

Constituir-se como recurso de desenvolvimento comunitário (qualificação de adultos, reconhecimento e certificação de competências, animação cultural, etc.).

Fonte: DGE

Plataforma do Voluntariado: identificação de práticas, desenvolvidas pelas escolas com os seus alunos.

Plataforma do Voluntariado

Encontra-se disponível a plataforma do voluntariado para preenchimento por cada agrupamento/escola não agrupada em http://area.dge.mec.pt/voluntariado

tendo em vista a identificação de práticas, desenvolvidas pelas escolas com os seus alunos

Fonte: DGE

Ações de sensibilização e promoção do voluntariado promovidas pelo Agrupamento/Escola não agrupada

2012

Código GEPE :

Palavra Chave :

Emprego: algumas respostas dirigidas às pessoas com deficiência ou incapacidade.

INSTALAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA
OUEM TEM DIREITO?

INCENTIVOS AS ENTIDADES EMPREGADORAS
O QUE SÃO?

EMPREGO PROTEGIDO
O QUE É?



QUOTA MÍNIMA DE EMPREGO
Quotas de emprego para pessoas com deficiência

AJUDAS TÉCNICAS
Objectivos, Destinatários, Apoios.

Fonte: Portal do Cidadão com Deficiência

Transportes: algumas respostas dirigidas às pessoas com deficiência ou incapacidade.

VIATURA PRÓPRIA
Aqui encontra toda a informação sobre o Tema.

AQUISIÇÃO DE CADEIRA DE RODAS ELÉCTRICA
Como adquirir uma cadeira de Rodas Eléctrica ?

AQUISIÇÃO DE TRICICLO MOTORIZADO
O triciclo motorizado é um velocípede com cilindrada não superior a 50 cc.

NORMAS DE PROCEDIMENTO PARA AQUISIÇÃO DO DÍSTICO
Veja Quem tem Direito

COLOCAÇÃO DAS PLACAS COM PAINEL ADICIONAL NA VIA PÚBLICA
Poderá o deficiente solicitar a colocação das placas nos locais que entender?

NORMAS DE UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO COLECTIVO
Deficientes com dificuldades de locomoção...

LUGARES RESERVADOS NOS TRANSPORTES PÚPLICOS
«Reservado para passageiros deficientes, doentes ou idosos e senhoras grávidas ou com crianças ao colo.»

CÃES-GUIAS PARA CEGOS
Alargamento de acesso dos cães-guias a outros locais para além dos transportes públicos

ACORDO TARIFÁRIO
Toda a pessoa com deficiência com uma incapacidade igual ou superior a 80% pode fazer-se acompanhar por outrem em viagens para qualquer percurso...

Fonte: Portal do Cidadão com Deficiência

International Journal of Disability, Development and Education

Journal Details


International Journal of Disability, Development and Education

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Published By: Routledge
Volume Number: 58
Frequency: 4 issues per year
Print ISSN: 1034-912X
Online ISSN: 1465-346X
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Aims & Scope:
Founded in 1954, the International Journal of Disability, Development and Education (IJDDE) is a multi-disciplinary peer-reviewed journal with an international focus. It provides a single source of information on the education and development of persons with disabilities. IJDDE aims to publish the very best research and review articles concerned with all aspects of education, human development, special education and rehabilitation.
The content of IJDDE reflects a variety of topics, disciplines, research methods and cultural perspectives. Various orientations are represented, including education and special education, psychology, allied health, social work and psychiatry. Contributions from developed and developing countries ensure a truly international perspective.

Disclaimer:
The University of Queensland and Taylor & Francis make every effort to ensure the accuracy of all the information (the “Content”) contained in its publications. However, the Society and Taylor & Francis and its agents and licensors make no representations or warranties whatsoever as to the accuracy, completeness or suitability for any purpose of the Content and disclaim all such representations and warranties whether express or implied to the maximum extent permitted by law. Any views expressed in this publication are the views of the authors and are not necessarily the views of the Editor, the Society or Taylor & Francis.

Fonte: http://www.tandf.co.uk/journals/journal.asp?issn=1034-912X&subcategory=ED750000&linktype=145

O que é a asma!

A asma brônquica é uma doença inflamatória crónica das vias respiratórias que, em Portugal, como nos países industrializados, constitui um importante problema de saúde pública por ser a afeção crónica mais frequente em todos os grupos etários.

Com uma tendência de crescimento da sua incidência e prevalência, o custo económico da asma é considerável, quer em custos médios diretos, nomeadamente em consultas, internamentos e medicamentos, quer em custos indiretos, nomeadamente em diminuição da qualidade de vida do doente asmático, absentismo e insucesso escolar, e tempo de trabalho perdido.

Nesta medida, a preocupação dos serviços de saúde tem-se centrado na redução da morbilidade e mortalidade por asma e na melhoria da qualidade de vida do doente asmático.

Mais informação pode ser obtida no Programa Nacional de Controlo da Asma e/ou no sítio das Doenças Respiratórias.

No sítio das Doenças Respiratórias pode consultar 11 pequenos livros digitais, escritos numa linguagem rigorosa e acessível pelo Dr. Rosado Pinto. Sempre que necessário recorreu-se a uma explicação complementar em vídeo, da autoria da enfermeira Carla Costa, que contextualiza e aprofunda informações susceptíveis de interessar doentes e educadores.

Fonte: http://www.dgs.pt/

Dia Mundial da Criança - 1 de junho

Dia Mundial da Criança

Ao contrário do que muitas pessoas pensam, o Dia Mundial da Criança não é só uma festa onde as crianças ganham presentes. É um dia em que se pensa nas centenas de crianças que continuam a sofrer de maus tratos, doenças, fome e discriminações (discriminação significa ser-se posto de lado por ser diferente). Sabias que o primeiro Dia Mundial da Criança foi em 1950? Tudo começou logo depois da 2ª Guerra Mundial, em 1945. Muitos países da Europa, do Médio Oriente e a China entraram em crise, ou seja, não tinham boas condições de vida. As crianças desses países viviam muito mal porque não havia comida e os pais estavam mais preocupados em voltar à sua vida normal do que com a educação dos filhos. Alguns nem pais tinham! Como não tinham dinheiro, muitos pais tiravam os filhos da escola e punham-nos a trabalhar, às vezes durante muitas horas e a fazer coisas muito duras. Sabias que mais de metade das crianças da Europa não sabia ler nem escrever? E também viviam em péssimas condições para a sua saúde. Em 1946, um grupo de países da ONU (Organização das Nações Unidas) começou a tentar resolver o problema. Foi assim que nasceu a UNICEF. Clica aqui para leres sobre esta organização. Mesmo assim, era difícil trabalhar para as crianças, uma vez que nem todos os países do mundo estavam interessados nos direitos da criança. Foi então que, em 1950, a Federação Democrática Internacional das Mulheres propôs às Nações Unidas que se criasse um dia dedicado às crianças de todo o mundo. Este dia foi comemorado pela primeira vez logo a 1 de Junho desse ano! Com a criação deste dia, os estados-membros das Nações Unidas, reconheceram às crianças, independentemente da raça, cor, sexo, religião e origem nacional ou social o direito a: - afecto, amor e compreensão; - alimentação adequada; - cuidados médicos; - educação gratuita; - protecção contra todas as formas de exploração; - crescer num clima de Paz e Fraternidade universais. Sabias que em só nove anos depois, em 1959 é que estes direitos das crianças passaram para o papel? A 20 de Novembro desse ano, várias dezenas de países que fazem parte da ONU aprovaram a "Declaração dos Direitos da Criança". Trata-se de uma lista de 10 princípios que, se forem cumpridos em todo o lado, podem fazer com que todas crianças do mundo tenham uma vida digna e feliz. Claro que os Dia Mundial da Criança foi muito importante para os direitos das crianças, mas mesmo assim nem sempre são cumpridos. Então, quando a "Declaração" fez 30 anos, em 1989, a ONU também aprovou a "Convenção sobre os Direitos da Criança", que é um documento muito completo (e comprido) com um conjunto de leis para protecção dos mais pequenos (tem 54 artigos!). Clica aqui para os leres. Estão escritos de uma forma mais simples para tu os perceberes melhor. Esta declaração é tão importante que em 1990 se tornou lei internacional!

Fonte:  http://www.junior.te.pt/servlets/Rua?P=Sabias&ID=201

O que é o albinismo?

O albinismo (do termo em latim albus, "branco"; também chamado de acromia, acromasia ou acromatose) é um distúrbio congênito caracterizado pela ausência completa ou parcial de pigmento na pele, cabelos e olhos, devido à ausência ou defeito de uma enzima envolvida na produção de melanina.

O albinismo resulta de uma herança de alelos de gene recessivo e é conhecido por afetar todos os vertebrados, incluindo seres humanos. O termo mais comum usado para um organismo afetado por albinismo é "albino".

O albinismo é associado com um número de defeitos de visão, como fotofobia, nistagmo e astigmatismo. A falta de pigmentação da pele faz com que o organismo fique mais suscetível a queimaduras solares e câncer de pele.

Clique aqui para obter mais informações  1 Conceituação 2 Etimologia 3 Descrição da doença 3.1 Papel da melanina 3.2 Transmissão 3.3 Graus de albinismo 3.4 Outras doenças associadas à falta de melanina 4 Albinismo animal 5 Albinismo na cultura popular 6 Ver também 7 Referências   O albinismo nos animais. Saber mais em http://saude.hsw.uol.com.br/albinismo6.htm Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Albinismo