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domingo, 26 de janeiro de 2014

Informação aos docentes: faltas por atestado médico

Conforme o consignado na Lei de Orçamento de Estado de 2013, que alterou o artigo 29º do D.L. nº 100/99 de 31 de março, determinou que os três primeiros dias de ausência ao serviço fosse aplicada a perda total de remunerações, vimos informar que:

1 - Pode a ausência ser substituída por dias de férias até ao máximo de três;

2 - O docente tem 15 dias após a ocorrência ou no mesmo momento de o solicitar;

 3 - Exemplo de uma norma de requerimento:



Exmo. Senhor Diretor  

Do Agrupamento de Escolas

De …………………………………………….
 

Nome ………………, situação profissional……………….., titular do BI/Cartão de cidadão nº ……………, residente em ………………………,  vem, expor e requerer a V. Exa. o que faz nos termos e com os seguintes fundamentos:

- No período de......./……./……. a ......./……./……., (a) o exponente encontrou-se ausente ao serviço por motivo de doença.

- Determinou tal ausência ao serviço, a perda total de remuneração nos três primeiros dias, de acordo com o consignado no artigo 76º da Lei do Orçamento de Estado para 2013, Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro, que alterou o artigo 29º do Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de março, no que se refere às faltas por doença.

- Considerando que se trata de uma ausência ao serviço com perda de remuneração, pode a ausência ser substituída por dias de férias, na proporção de um dia de férias por cada dia de falta, tal como consignado no 2 do artigo 193º, do Regime, da Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.

- Em face desta determinação legal, vem, a (o) exponente requerer a V. Exa. para que lhe seja concedida a possibilidade de substituir os três primeiros dias de ausência ao serviço com perda total de remuneração por dias de férias, e, em consequência, seja assegurada a remuneração.

Local e data

Pede deferimento

O requerente 

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Fonte: via email SPZN Viana Sul