Regime de assiduidade das crianças / alunos com NEE

Assiduidade das crianças / alunos com NEE

Os alunos com necessidades educativas especiais abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, e respetivas alterações, incluindo aqueles que seguem a escolaridade com um CEI elaborado nos termos de definido no artigo 21.º do referido diploma, encontram-se obrigados aos deveres de assiduidade e de pontualidade estabelecidos no Estatuto do Aluno e Ética Escolar.

SUPORTE LEGISLATIVO

Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 46/2012, de 17 de setembro


Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 10/2008, de 7 de março, e alterado pela Lei n.º 21/2008, de 12 de maio

Fonte: documento LAL ano letivo 2014/2015 - IGE

Publicado o novo Estatuto do Aluno e Ética Escolar

Foi publicada a Lei n.º 51/2012, de 5 setembro,  que aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, estabelecendo os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.

 

 

Proposta de Lei - Estatuto do Aluno e Ética Escolar no ensino básico e secundário

Estatuto do Aluno e Ética Escolar

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:

CAPÍTULO I
Objeto, objetivos e âmbito

Artigo 1.º Objeto 

A presente lei aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, adiante designado por Estatuto, no desenvolvimento das normas da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86 de 14 de outubro, alterada pelas Leis n.ºs 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de 27 de agosto.

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Fonte: Blogue Dear Lindo