A sentença pode ser decisiva na luta travada este ano pelos pais de alunos com NEE contra o ministério de Nuno Crato.
O Tribunal de Braga considerou que o Ministério da Educação e Ciência violou garantias constitucionais de direito ao ensino e ao sucesso escolar ao obrigar aluno com NEE a fazer exame nacional do 6.º ano de escolaridade.
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