Resumo da legislação portuguesa sobre educação: professores, alunos, estrutura curricular e organização escolar

Decreto-Lei n.º 139/2012 Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário

Professores

Decreto-Lei n.º 132/2012 Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados

Portaria n.º 76/2011 Estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário e para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares.

Despacho n.º 18060/2010 Estabelece as regras de apresentação das propostas de docentes para o exercício da função de professores classificadores dos exames nacionais dos ensinos básico e secundário.

Portaria n.º 1189/2010 Procede à identificação de domínios de habilitação para a docência em vários graus de ensino.

Alunos

Decreto-Lei n.º 50/2011 Introduz o exame final nacional optativo de Filosofia, elimina a disciplina de Área de Projecto e cria a disciplina de Formação Cívica no currículo dos cursos científico-humanísticos.

Despacho n.º 2237/2011 Determina o calendário de exames dos ensinos Básico e Secundário, em 2011.

Lei n.º 39/2010 Estabelece a segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário.

Despacho n.º 11120-A/2010 Define o calendário escolar para 2010-2011.

Estrutura curricular

Decreto-Lei n.º 139/2012 Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário

Resolução da Assembleia da República n.º 60/2011 Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 18/2011, de 2 de fevereiro, que permite a organização dos tempos letivos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a área de projeto do elenco das áreas curriculares não disciplinares.

Decreto-Lei n.º 18/2011 Permite a organização dos tempos letivos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a área de projeto do elenco das áreas curriculares não disciplinares.

Portaria n.º 196-A/2010 Regulamenta a Lei n.º 60/2009, de 6 de agosto, que estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar

Organização escolar

Decreto-Lei n.º 137/2012 Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário

Despacho normativo n.º 13-A/2012 Despacho de organização do ano letivo 2012/2013.

Portaria n.º 277/2011 Altera a regulamentação a que obedece o financiamento público dos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo com contrato de associação.

Portaria n.º 150/2011 Aprova a minuta dos contratos de associação a celebrar entre o Estado e as entidades titulares de estabelecimentos do ensino particular e cooperativo Fonte: educare.pt