O presente regulamento define o processo de atribuição de bolsas de estudo no âmbito do sistema de apoios sociais para a frequência de cursos ministrados em instituições de ensino superior.
São abrangidos pelo presente regulamento as instituições de ensino superior, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e os estudantes inscritos em cursos de especialização
tecnológica e em ciclos de estudos conducentes aos graus de licenciado ou de mestre, adiante designados, respetivamente, por estudantes e cursos.
São, ainda, abrangidos pelo presente regulamento os titulares do grau de licenciado ou de mestre a que se refere o artigo 46.º -B aditado ao Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, pelo Decreto -Lei n.º 107/2008, de 25 de junho, para apoio à realização de estágio profissional.
Para mais informações, consulte aqui o documento!
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