A obrigatoriedade das quotas de emprego para pessoas com deficiência na função pública e entidades privadas

1 - Há obrigatoriedade de quotas de emprego para pessoas com deficiência na função pública?

Sim, neste momento, está estipulada uma quota de 5% para a administração pública e local (DL 29/ 2001, de 3 de Fevereiro), no entanto não existe informação disponível sobre o cumprimento desta medida por parte do Estado.

 

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2 - Há obrigatoriedade de quotas de emprego para pessoas com deficiência nas empresas privadas?

Sim, nas empresas privadas está prevista uma quota até 2% dos trabalhadores, dependendo da dimensão da empresa, segundo o art. 28.º da Lei 38/2004, de 18 de Agosto, no entanto esta lei está por regulamentar, logo ainda não está em vigor.

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Outros Links Úteis sobre o emprego e formação profissional das pessoas com deficiência ou incapacidade:

• Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro
• Lei 38/2004, de 18 de Agosto
• Lei 29/ 2001, de 3 de Fevereiro
• Projecto PwD Employ: Ambiente Pessoal de Aprendizagem para o Recrutamento Eficiente de Pessoas com Deficiência - projecto financiado pela Comissão Europeia
• "Elementos de caracterização das pessoas com deficiências e incapacidades em Portugal", realizado em 2007, pelo Centro de Reabilitação Profissional de Gaia e Instituto Superior de Ciência do Trabalho e da Empresa
• Adaptação de posto de trabalho e eliminação de barreiras arquitectónicas
• Informação sobre estágios (IEFP)
• Informação sobre apoios a empresas
• Documentos de Divulgação Complementares na Área da Reabilitação
• Distance Education Course. Ability not Disability in Employment
• O /a formador/a face às pessoas com deficiências e incapacidades: gerir a diversidade
• Estatísticas de emprego - o emprego das pessoas com deficiência
• Organização das Nações Unidas
• Organização internacional do trabalho