Aprovado o novo regime jurídico da lecionação e da organização da disciplina de EMRC nos ensinos básico e secundário

O Decreto-Lei n.º 70/2013, de 23 de maio, estabelece o regime jurídico da lecionação e da organização da disciplina de Educação Moral e Religiosa Católicas (EMRC), nos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário, nos termos da Concordata celebrada entre a República Portuguesa e a Santa Sé, assinada em 18 de maio de 2004, na Cidade do Vaticano, e aprovada, por ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 74/2004, de 16 de novembro.

 

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