Atestado Médico de Incapacidade Multiuso

Atestado Médico de Incapacidade Multiuso

 

Com a publicação do Decreto-Lei nº. 291/2009, de 12 de Outubro, que altera e republica o Decreto-Lei nº. 202/96, de 23 de Outubro, foi previsto um novo modelo de Atestado Médico de Incapacidade Multiuso.

 

Neste sentido a aprovação do referido modelo agora publicado, através do Despacho nº. 26432/2009, de 20 de Novembro de 2009, in D.R. II Série, de 4 de Dezembro de 2009.

São de salientar no novo modelo os seguintes aspectos:

• Adopção do preenchimento manual ou por via informática.
   
• Inserção de Declaração de Verificação do Grau de Incapacidade anterior, efectuada por junta médica, ao abrigo das Tabelas Nacionais de Incapacidades de 1960 ou 1993, nos termos e para efeitos do disposto nos nºs. 7, 8 e 9 do art.º 4.º do Decreto- Lei agora publicado.
   
• Identificação de dois graus de avaliação de incapacidade, um resultante de avaliação da TNI em vigor e outro decorrente de avaliação por junta médica anterior.

Para esclarecimento de eventuais dúvidas, por favor contactar:
Unidade de Apoio à Autoridade de Saúde Nacional
Direcção-Geral da Saúde
Telef: 218430683; E-mail: ASN-Secretariado@dgs.pt