Guia de Apoio às Escolas em Matéria Disciplinar - Princípios gerais do Código do Procedimento Administrativo

A IGE publicou o Guia de Apoio às Escolas em Matéria Disciplinar que versa sobre os princípios gerais do Código do Procedimento Administrativo aplicados ao processo disciplinar, decorrente da publicação da Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro, que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas,  entrando em vigor a 1 de Janeiro de 2009, revogando o anterior Estatuto Disciplinar.

O novo Estatuto Disciplinar veio proceder à adequação nesta matéria ao novo regime legal sobre carreiras, vínculos e remunerações, que abrange, deste modo, todos os trabalhadores que exercem funções públicas.

Sublinhe-se que a entrada em vigor do novo Estatuto da Carreira Docente (ECD), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, atribuiu às escolas a responsabilidade da instrução dos processos disciplinares ao pessoal docente, tarefa que antes cabia à IGE, tal como já acontecia com o pessoal não docente (Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho).

Já se encontram também disponíveis as Perguntas Mais Frequentes (FAQ), que procuram dar resposta às questões mais importantes levantadas pelo novo regime disciplinar, e um Quadro-Síntese contendo as etapas e os prazos do novo procedimento disciplinar.

• Princípios gerais

• Âmbito de aplicação

• Deveres gerais

• Prescrição do procedimento disciplinar

• Poder disciplinar

• Penas disciplinares

• Circunstâncias atenuantes, agravantes e dirimentes

• Suspensão e prescrição das penas

• Formas, natureza e instauração

• Instrução

• Acusação

• Defesa

• Relatório final

• Decisão

• Impugnação

• Tipos e regime dos processos

• Revisão do processo disciplinar e reabilitação

• Multas

• Minutas

• Tabela de equivalência


Fonte: IGE