Aprovado o novo regime jurídico da formação contínua de docentes

Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro

Artigo 1.º Objeto

O presente decreto -lei estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores e define o respetivo sistema de coordenação, administração e apoio.

Artigo 2.º Âmbito de aplicação

1 — O presente decreto -lei aplica-se aos docentes:

a) Da educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário em exercício efetivo de funções em agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas da rede pública;

b) Que integram a carreira de educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário que lecionam português no estrangeiro, das escolas públicas portuguesas no estrangeiro e nas escolas europeias;

c) Do ensino particular e cooperativo em exercício de funções em escolas associadas de um Centro de Formação de Associação de Escolas (CFAE).

2 — O presente decreto -lei é ainda aplicável aos docentes que exercem funções legalmente equiparadas ao exercício de funções docentes.