quarta-feira, 4 de fevereiro de 2015

Avaliação / Revisão / Revogação da Portaria n.º 275-A/2012, de 11 de setembro

Amanhã, em reunião plenária na Assembleia da República, será debatida  a Petição n.º 415/XII/3.ª, que pretende a revogação da Portaria n.º 275-A/2012, de 11 de setembro.


Estão também agendados os seguintes Projetos de Resolução:

Projeto de Resolução n.º 1233/XII/4.ª (BE) - Aplicação das recomendações do Conselho Nacional de Educação relativamente ao enquadramento legal da educação especial;

Projeto de Resolução n.º 1235/XII/4.ª (PCP) - Em defesa da Escola Pública Inclusiva para todos;

Projeto de Resolução n.º 1237/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) - Recomenda ao Governo a revisão da Portaria n.º 275-A/2012, de 11 de setembro, garantindo a continuidade do percurso escolar no ensino secundário dos alunos com necessidades educativas especiais;

Projeto de Resolução n.º 1238/XII/4.ª (PS) - Recomenda ao Governo a avaliação da Portaria n.º 275-A/2012, de 7 de janeiro, nomeadamente no que respeita à composição das turmas, à distribuição da carga horária entre escola e instituição e ao impacto das suas premissas na efetiva integração do aluno na vida pós-escolar.

Tempos:3 minutos a cada Grupo Parlamentar e ao Governo.

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