Este é um Orçamento com uma longa história e muitas transformações. Conheça as principais medidas do Orçamento que entra hoje em vigor. Escalões do IRS actualizados em 0,5%
Os escalões de IRS para 2016, que servem para calcular o apuramento final do imposto, vão ser actualizados em 0,5%, a taxa de inflação de 2015. A actualização, que não acontecia desde 2012, acaba por beneficiar marginalmente os contribuintes. Uma actualização que garante que não há subida de tributação por causa do aumento do nível de preços no País.
Cada filho vale 600 euros no IRS
Cada filho vai passar a valer uma dedução fixa no IRS, de 600 euros, caso tenha mais de três anos, e de 675 euros para crianças até três anos. As famílias de classe média e baixa ganham, as restantes deverão perder dinheiro.
Taxas moderadoras baixam factura em 25%
Os utentes referenciados pela Linha de Saúde 24 vão ficar isentos de pagar taxas moderadoras, quer nos centros de saúde quer nas urgências. No total, a despesa das famílias em taxas moderadoras deverá baixar 25%. Registam-se também boas notícias para os utentes que não estão isentos, uma vez que vêem algumas das cobranças desaparecerem.
Pais de recém-nascidos três semanas em casa
Os pais que tenham crianças depois da entrada em vigor do novo Orçamento do Estado, prevista para Abril, vão ter uma licença obrigatória de quinze dias úteis após o nascimento do filho, em vez dos dez que agora vigoram.
Majoração de 10% para casais desempregados
Os casais em que ambos os cônjuges estejam desempregados vão continuar este ano a ter direito a uma majoração de 10% no valor do subsídio de desemprego, tal como já aconteceu nos últimos anos.
Apoio a desempregados vai até 335 Euros
O apoio extraordinário aos desempregados de longa duração vai aplicar-se a pessoas de rendimentos baixos que tenham perdido o subsídio social de desemprego há um ano e terá um valor equivalente a 80% do último subsídio social de desemprego pago, o que significa que será, no máximo de 335 euros por mês. A prestação será atribuída durante seis meses mas é preciso que as pessoas que têm direito, que serão avisadas, apresentem um requerimento nos 90 dias seguintes ao fim do referido prazo de um ano após a última prestação de subsídio social de desemprego.
Reforço de 0,5% do Abono de família
Em Fevereiro, o Governo aumentou em 3,5%, 2,5% e 2% os montantes mensais atribuídos às famílias que estão no primeiro, segundo e terceiro escalão do abono de família, respectivamente. O OE inclui agora, sob proposta do BE, um reforço em 0,5% dos valores a atribuir no segundo e terceiro escalão, 30 dias após a entrada em vigor do OE. Além disso, há um reforço de 3% na bonificação atribuída a crianças com deficiência.
Taxa máxima de IMI baixa para 0,45%
Foi uma proposta do PCP e significa que a taxa máxima do IMI (que actualmente varia entre 0,3% e 0,5%) será fixada em 0,45%. Segundo o PS, que decidiu votar favoravelmente, a medida só se aplicará ao IMI de 2017, que será liquidado em 2018. Custará às autarquias uma redução de 17 milhões de euros, sendo que, actualmente, apenas 31 câmaras aplicam a taxa máxima de imposto nos seus territórios.
Famílias pobres isentas de IMI mesmo com dívidas
Foi mais uma proposta da esquerda, desta feita do PEV e prevê que as famílias de baixos rendimentos fiquem isentas de IMI, mesmo que tenham dívidas ao Estado. Na lei actual, os contribuintes com rendimentos brutos anuais até 11.570 euros e com património até 50.306 euros já têm direito à isenção mas ficam sem ela caso tenham dívidas ao Estado.
Filhos dão dedução fixa no IMI
Em vez das actuais reduções à taxa de IMI (de até 10% para um filho, 15% para dois filhos e 20% para três ou mais), as câmaras vão passar a poder determinar uma redução fixa no IMI aos proprietários com filhos. Foi uma proposta do Bloco que o PS decidiu votar favoravelmente e prevê que os agregados com um filho tenham uma dedução fixa de 20 euros, com dois filhos de 40 euros e com três ou mais filhos de 70 euros – desta forma a dedução é igual para todos, independentemente do valor patrimonial tributário dos respectivos imóveis. Foi igualmente aprovada no OE uma cláusula de salvaguarda do IMI para pessoas com mais de 65 anos, outra proposta do BE.
Melhora subsídio por assistência
O Governo actualizar o subsídio por assistência de 3.ª pessoa, um apoio mensal para famílias com descendentes com deficiência que seja dependentes, de 88,37 euros para 101,17 euros. A estimativa de impacto orçamental desta medida é baixa, de cerca de 1,5 milhões de euros.
Menos IVA na comida em restaurantes
Tal como prometido pela esquerda, o IVA desce na restauração, passando dos actuais 23% para a taxa intermédia de 13%. Além dos restaurantes, serão abrangidos os serviços de refeições prontas e de entrega ao domicílio. No entanto, para já a descida não será total, aplicando-se apenas à alimentação e cafeteria, ficando a restauração com taxas diferenciadas de imposto. Tratando-se de menus, o IVA terá de ser repartido em função dos produtos que compõem o menu.
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Fonte: jornal negócios
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