Normas de execução da Prestação Social para a Inclusão

Foi publicada a Portaria n.º 5/2018 - Diário da República n.º 4/2018, de 5 de janeiro, que estabelece as normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, o qual institui a prestação social para a inclusão. 

A prestação social para a inclusão instituída pelo Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, tem como objetivo compensar os encargos acrescidos no domínio da deficiência, com vista a promover a autonomia, a inclusão social e o combate à pobreza das pessoas com deficiência.