Educação inclusiva: legislação e circulares

Legislação e Circulares


D.L. nº 54/2018, 6 junho - Estabelece o regime jurídico da Educação Inclusiva
https://dre.pt/home/-/dre/115652961/details/maximized

(versão em inglês)

Circular Atribuição de Produtos de Apoio (2018) - Despacho N.º 5291/2015, 21 maio - Estabelece a rede nacional de Centros de Recursos de Tecnologias de Informação e Comunicação para a Educação Especial (CRTIC) como centros prescritores de produtos de apoio do Ministério da Educação e Ciência no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA), as suas atribuições, constituição e competências da equipa, bem como a responsabilidade pela monitorização da atividade destes Centros https://dre.pt/application/file/67271120

Portaria N.º 192/2014, 26 setembro - Regula a criação e manutenção da base de dados de registo do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio
https://dre.pt/application/file/57531578

D.L. N.º 93/2009, 16 abril - Aprova o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária
https://dre.pt/application/file/603804

D.L. N.º 281/2009, 6 outubro - Cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância
https://dre.pt/application/file/491335

Fonte: DGE