SUPORTE LEGISLATIVO
Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 10/2008, de 7 de março, e alterado pela Lei n.º 21/2008, de 12 de maio
Fonte: documento LAL ano letivo 2014/2015 - IGE
Espaço de partilha e permuta de materiais, informações e experiências no âmbito da Educação Inclusiva.
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