Conforme o consignado na Lei de Orçamento de Estado de 2013, que alterou o artigo 29º do D.L. nº 100/99 de 31 de março, determinou que os três primeiros dias de ausência ao serviço fosse aplicada a perda total de remunerações, vimos informar que:
1 - Pode a ausência ser substituída por dias de férias até ao máximo de três;
2 - O docente tem 15 dias após a ocorrência ou no mesmo momento de o solicitar;
3 - Exemplo de uma norma de requerimento:
Exmo. Senhor Diretor
Do Agrupamento de Escolas
De …………………………………………….
Nome
………………, situação profissional……………….., titular do BI/Cartão de
cidadão nº ……………, residente em ………………………, vem, expor e requerer a V. Exa. o que faz nos
termos e com os seguintes fundamentos:
- No período de......./……./…….
a ......./……./……., (a) o exponente encontrou-se ausente ao serviço por motivo
de doença.
- Determinou tal
ausência ao serviço, a perda total de remuneração nos três primeiros dias, de
acordo com o consignado no artigo 76º da Lei do Orçamento de Estado para 2013,
Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro, que alterou o artigo 29º do Decreto-Lei nº
100/99, de 31 de março, no que se refere às faltas por doença.
- Considerando que se
trata de uma ausência ao serviço com perda de remuneração, pode a ausência ser
substituída por dias de férias, na proporção de um dia de férias por cada dia
de falta, tal como consignado no 2 do artigo 193º, do Regime, da Lei nº
59/2008, de 11 de Setembro, que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
- Em face desta
determinação legal, vem, a (o) exponente requerer a V. Exa. para que lhe seja
concedida a possibilidade de substituir os três primeiros dias de ausência ao
serviço com perda total de remuneração por dias de férias, e, em consequência,
seja assegurada a remuneração.
Local e data
Pede deferimento
O requerente
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Fonte: via email SPZN Viana Sul
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