A publicação do
Decreto-Lei n.º 7/2013, de 17 de janeiro, estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.
(...)
Artigo 2.º - Requisitos de admissão1 - Podem ser opositores ao concurso os candidatos que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos de admissão:
a) Exercício efetivo de funções docentes com qualificação profissional, em pelo menos 365 dias, nos três anos letivos imediatamente anteriores ao da data de abertura do presente concurso, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo decorrente da aplicação do Decreto -Lei n.º 35/2007, de 15 de fevereiro, e do Decreto -Lei n.º 20/2006, de 31 de janeiro;
b) Preencher os requisitos previstos no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 139 -A/90, de 28 de abril, doravante designado abreviadamente por ECD;
c) Ter obtido avaliação de desempenho com menção qualitativa não inferior a «Bom», nos anos a que se refere a alínea a), desde que o tempo de serviço devesse ser obrigatoriamente avaliado nos termos da legislação ao tempo aplicável.
2 - Aos candidatos que se apresentem ao concurso previsto no presente diploma não é aplicado o n.º 7 do artigo 2.º do ECD.
Começa hoje a apresentação de candidaturas para preenchimento de vagas em estágios profissionais na administração pública central (PEPAC). 
Os professores de Educação Especial são os que têm mais vagas de quadro atribuídas no concurso de vinculação extraordinária. A portaria conjunta dos ministros da Educação e das Finanças, publicada, esta quarta-feira, no Diário da República, dá 162 vagas, no total, ao Ensino Especial, sendo a maioria desses lugares (156) para o grupo de recrutamento 910, destinado a alunos com graves problemas cognitivos, motores e multideficiência.
Para descobrir quanto receberá, basta inserir o seu rendimento mensal bruto, o seu estado civil e o número de dependentes.
1 - Dispõe a subalínea i) da alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que a graduação dos docentes é feita com base no número de dias de serviço docente ou equiparado, avaliado com a menção qualitativa mínima de Bom, nos termos do ECD (Estatuto da Carreira Docente), contados a partir do dia 1 de setembro do ano civil em que o docente obteve a qualificação profissional para o grupo de recrutamento a que é opositor até ao dia 31 de agosto do ano imediatamente anterior ao da data de abertura do concurso.
