A Associação Portuguesa de Deficientes, com o lema «contra a discriminação pela igualdade de direitos» disponibiliza, no seu site da internet, diversa informação sobre os direitos humanos das pessoas com deficiência ou incapacidade, documentos políticos, legislação, um jornal próprio, comunicados e vários contactos.
Divulgo a legislação disponível no portal da internet da Associação Portuguesa de Deficientes
Legislação Nacional
- Transporte Próprio - (trans2.zip 8Kb)
- Transportes Públicos - (trapub.zip 8Kb)
- Habitação - (habit.zip 8.66Kb)
- Emprego - (empre1.zip 14.5Kb)
- Segurança Social - (segsoc.zip
24.4Kb)
- Abono Complementar a Crianças Jovens Deficientes
- Subsídio de Educação Especial
- Subsídio Mensal Vitalício
- Complemento por Dependência
- Pensão de Invalidez do Regime Contributivo
- Pensão Social de Invalidez não Contributivo
- Acolhimento Familiar a Pessoas Idosas e a Pessoas com Deficiência a Partir da Idade Adulta
- Acolhimento Familiar a Crianças e Jovens
- Saúde - (saude.zip 8.6Kb)
- Ajudas Técnicas - (ajutec.zip 4.6Kb)
- Finanças - (finan.zip
10.4Kb)
- Imposto sobre Rendimento das pessoas Singulares (IRS)
- Isenção de Direitos na Importação de Objectos Destinados a Pessoas com Deficiência
- Isenção de Juros nas Contas a Prazo
- Ensino - (educa2.zip 10.7Kb)
- Trabalho - (empre3.zip
11.1Kb)
- Diversos - (diver.zip 7.26Kb)
Legislação Internacional
- Directiva Comunitária 2000/78/CE, de 27 de Novembro, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional.
- Decisão do Conselho de 27 de Novembro (2000/750/CE), que estabelece um programa de acção comunitário de luta contra a discriminação (2001-2006).
- Decisão do Conselho de 3 de Dezembro de 2001 (2001/903/CE) relativa ao Ano Europeu das Pessoas com Deficiência - 2003.
- Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, aprovada na Cimeira de Nice (7-11/12/2000)
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