sexta-feira, 13 de abril de 2012

Aviso n.º 5499-A/2012 - Concurso anual de contratação com vista ao suprimento das necessidades transitórias de pessoal docente, para o ano escolar de 2012/2013

Foi publicado hoje em suplemento do Diário da República, o Aviso n.º 5499-A/2012, que declara a abertura do concurso anual de contratação com vista ao suprimento das necessidades transitórias de pessoal docente, para o ano escolar de 2012/2013.


I - Legislação Aplicável: O concurso de pessoal docente da educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário, para o ano letivo de 2012 -2013, rege -se pelos seguintes normativos:
a) Decreto -Lei n.º 20/2006, na redação dada pelo Decreto -Lei n.º 51/2009 e pelo presente aviso;

 b) Decreto -Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro;
 
 c) Em tudo o que não estiver regulado no Decreto -Lei n.º 20/2006, na redação dada pelo Decreto -Lei n.º 51/2009 e no presente aviso, aplica- -se, subsidiariamente, o regime geral de recrutamento para o exercício de funções públicas previsto na Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de fevereiro e na Portaria n.º 83 -A/2009, de 22 de janeiro.


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