O Grupo Parlamentar do PCP apresentou no dia 14-12-2012 um Projecto de Lei para alterar o atual Regime Jurídico da Educação Especial em Portugal (DL n.º 3/2008, de 7 de janeiro).
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Numa primeira leitura, este projeto de Lei tem como novidade o âmbito do ensino profissional e do ensino superior público.
Procura também num só diploma concentrar os objectivos e conceitos da educação especial na educação pré-escolar, no ensino básico e secundário, no ensino superior e nas instituições de educação especial com paralelismo pedagógico.
«Artigo 1.º - Âmbito e objetivos
1 – A presente lei define os apoios especializados destinados aos alunos com necessidades educativas especiais (NEE), que frequentam estabelecimentos públicos de educação pré-escolar, do ensino básico, do ensino secundário, do ensino profissional e do ensino superior público, bem como a intervenção precoce na infância e as instituições de educação especial com paralelismo pedagógico e regula o seu funcionamento, nos termos da Lei de Bases do Sistema Educativo, em conformidade com os documentos internacionais».
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