Condições / orientações sobre estacionamento: pessoas com deficiência e incapacidade
Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de Dezembro – “O transporte particular é para muitas pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade o único meio de se deslocarem autonomamente, tendo em vista a sua integração profissional e social. Para facilitar a deslocação das pessoas de mobilidade reduzida, foi aprovado o dístico de identificação de deficiente motor pela Portaria n.º 878/81, de 1 de Outubro.” (in www.portaldocidadao.pt)
Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro – “alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 174/97 de 19 de Julho - Atestado Médico de Incapacidade Multiuso; O presente diploma estabelece o regime de avaliação de incapacidade dos deficientes, tal como definidos no artigo 2 da Lei n. 9/89, de 2 de Maio, para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei para facilitar a sua plena participação na comunidade.” (in www.igf.min-financas.pt)
Código da Estrada
Decreto-Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de Outubro – Regulamento de Sinalização do Trânsito (RST)
Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de Dezembro – “O transporte particular é para muitas pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade o único meio de se deslocarem autonomamente, tendo em vista a sua integração profissional e social. Para facilitar a deslocação das pessoas de mobilidade reduzida, foi aprovado o dístico de identificação de deficiente motor pela Portaria n.º 878/81, de 1 de Outubro.” (in www.portaldocidadao.pt)
Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro – “alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 174/97 de 19 de Julho - Atestado Médico de Incapacidade Multiuso; O presente diploma estabelece o regime de avaliação de incapacidade dos deficientes, tal como definidos no artigo 2 da Lei n. 9/89, de 2 de Maio, para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei para facilitar a sua plena participação na comunidade.” (in www.igf.min-financas.pt)
Código da Estrada
Decreto-Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de Outubro – Regulamento de Sinalização do Trânsito (RST)
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