Educação Especial: Respostas Educativas 2011-2012 - Relatório da IGE
A criação, no ano transato, de uma atividade de acompanhamento direcionada para esta modalidade especial de educação escolar correspondeu a uma vontade da Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC) para, atentas as suas atribuições, assegurar a qualidade das respostas educativas proporcionadas pela Educação Especial e zelar pela equidade e pela salvaguarda dos legítimos interesses das crianças e jovens e das suas famílias, designadamente o direito à educação e à não discriminação em razão da deficiência e de risco agravado de saúde. Neste último caso, assumem particular relevância as competências em sede contraordenacional atribuídas ao Inspetor-Geral da Educação e Ciência, visando a proteção jurídica das crianças e alunos portadores de deficiência e com necessidades educativas especiais (NEE) de caráter permanente bem como o sancionamento das infrações cometidas neste domínio (Decreto-Lei n.º 34/2007, de 15 de fevereiro)Organização do Ano Letivo (OAL)e Provas Finais do Ensino Básico e Exames Nacionais do Ensino Secundário, desenvolvidas pela IGEC, que abordam determinados aspetos de ordem organizativa relativos à Educação Especial.
A atividade Educação Especial – Respostas Educativas integrou o Programa Acompanhamento do Plano de Atividades para 2012 da então IGE e focalizou-se em três áreas:
i) capacitação das escolas para uma organização, gestão e ação educativa eficazes;
ii) conhecimento e regulação do funcionamento da educação especial;
iii) inclusão e participação escolar e social dos alunos com necessidades educativas especiais.
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