Criação de um grupo de trabalho para apresentar um relatório com propostas de alteração ao DL n.º 3/2008, de 7 de janeiro

A publicação do Despacho n.º 7617/2016, de 8 de junho de 2016, aprovou um grupo de trabalho com o objetivo de apresentar um relatório com propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, alterado pela Lei n.º 21/2008, de 12 de Maio e respetivo enquadramento regulamentador, incluindo os mecanismos de financiamento e de apoio, com vista à implementação de medidas que promovam maior inclusão escolar dos alunos com necessidades educativas especiais (NEE).