O QUE É O ATESTADO MÉDICO DE INCAPACIDADE MULTIUSO (AMIM)?

O atestado médico de incapacidade multiuso é um documento oficial que comprova que a pessoa tem uma incapacidade após avaliação na junta médica, realizada no âmbito das Administrações Regionais de Saúde. Este atestado indica, através de uma percentagem atribuída, o valor da incapacidade global.

O AMIM é sempre autenticado pelo ou pela Presidente da Junta Médica, datado e registado com identificação da Administração Regional de Saúde (ARS), Agrupamento do Centro de Saúde (ACES) e número da respetiva Junta Médica.

PARA QUE SERVE O ATESTADO MÉDICO DE INCAPACIDADE MULTIUSO?
O Atestado Médico de Incapacidade Multiuso identifica o grau de incapacidade que foi reconhecido à pessoa com deficiência e por norma, é o documento que serve de comprovativo da incapacidade da pessoa para que esta possa usufruir de benefícios ou direitos.

A QUE APOIOS TEM DIREITO UMA PESSOA QUE TENHA O AMIM?

Para pessoas com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, comprovado pelo AMIM, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidade, a legislação portuguesa consagra diversos benefícios, entre os quais se destacam:

• Atribuição da Prestação Social da Inclusão;

• Proteção social e benefícios sociais, de onde se destacam, a concessão de juros especiais em empréstimos bancários, os efeitos em contratos de arrendamento, os descontos na compra de alguns serviços de transporte, lúdicos ou outros, a atribuição de dístico de estacionamento...  compra de carro. 

• Benefícios Fiscais;

• Bolsas de estudo no ensino superior;

• Assistência Pessoal no âmbito do Modelo de Apoio à Vida Independente;

• Transporte não urgente de doentes. 

• Isenção de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde – SNS.

 Para informação mais detalhada, consulte a legislação em vigor.