1 - Cortes nos Ministérios: secretarias gerais, serviços jurídicos e de contencioso ou gabinetes de estudos e departamentos de relações internacionais serão objecto de "integração gradual", "unificação" ou "agregação". O Governo não fixa datas, mas a ideia é concentrar serviços até agora dispersos pelos vários Ministérios autonomamente.
2 - Venda de património: o programa de alienação do património imobiliário do Estado é para continuar, como é para continuar a redução do número de rendas pagas pelos serviços públicos a senhorios privados.
3 - Premac 2: a lista de institutos, agências, conselhos, comissões e observatórios do Estado e das autarquias vai continuar a ser reduzida. O guião não fala em metas, mas diz que "a redução é para prosseguir". Os Laboratórios do Estado entram neste capítulo como promessa de concentrar serviços.
4 - Menos empresas públicas: "restrição à criação" de empresas públicas e redução das contratualização de Parcerias Público Privadas ficam inscritas como objectivos, como prometido fica que a Administração Pública vai reduzir "significativamente" os seus consumos energéticos até... 2020.
5 - Menos militares: Em nome da necessidade de cortar "o peso das componentes de pessoal no orçamento", os efectivos das forças armadas serão reduzidos para 30 a 32 mil militares.
6 - Rever justiça e juízes: é uma das mais ambiciosas metas do guião. "Reformar a arquitectura institucional do sistema judicial" é um objectivo que poderá, aliás, passar por uma revisão constitucional. Portas admite que a medida "pressupõe um esforço de consensualização política". Tal como consenso será necessário para rever o estatuto das magistraturas, uma área que está longe de ser pacífica.
7 - Concessionar escolas: As autarquias -ou grupos de autarquias - poderão candidatar-se à concessão de escolas, podendo ser responsáveis por níveis de escolaridade para lá do 1º ciclo do ensino básico. Em nome da liberdade de ensino e da necessidade de manter a proximidade dos alunos com as suas comunidades de origem, o Governo abre a porta a que grupos de professores formem "escolas independentes", cujo serviço de ensino e uso de instalações é contratualizado com o Estado.
8 - Reformar ensino superior: O ensino superior politécnico tem uma "reforma prioritária" no calendário, mas o Governo não fica por aqui. Quer, em 2015, criar um novo modelo de ensino superior de ciclo curto.
9 - Simplex 2: Desburocratizar o Estado e facilitar a vida às empresas é o objectivo deste programa, repescado do Governo Sócrates. O objectivo, agora, é reduzir 1/3 dos procedimentos administrativos actualmente usados por cada Ministério.
10 - Mais comissões: uma comissão para a reforma do IRS será criada durante esta Legislatura. Mas, já no próximo ano, será formada uma comissão de reforma da Segurança Social que estudará o plafonamento das pensões e das contribuições , assim como a colocação de tetos máximos para as reformas a atribuir aos pensionistas do Estado. As ideias desta comissão estão, porém, condenadas a ficar na gaveta: ou não fosse o Governo assumir que qualquer mudança legislativa nesta área terá de aguardar por uma altura em que o País registe um crescimento do PIB superior a 2%.
11 - Haja Saúde: "captar investimento para o sector" da Saúde e a criação de "novos formatos para PPPs" nesta área são duas das novidades que surgem neste guião da reforma do Estado.
12 - Menos Câmaras: depois da fusão de freguesias, o governo quer "agregar municípios". Não estabelece metas e assume que "de preferência" a redução do número de câmaras será feita "com o máximo consenso inter-partidário possível.
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