O Decreto -Lei n.º 55/2009, de 2 de março, no artigo 32.º contempla os apoios sociais para os alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente, destacando -se a gratuitidade do transporte escolar para os alunos que residam a menos de 3 km do estabelecimento de ensino, bem como para os alunos que frequentam as escolas de referência ou as unidades de ensino estruturado e de apoio especializado a que se referem as alíneas a) e b) dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro.
O n.º 2 do artigo 32.º do Decreto -Lei n.º 55/2009, de 2 de março, prevê que no caso de não poderem ser utilizados os transportes regulares ou os transportes escolares, a comparticipação do custo dos transportes a que se refere a alínea b) é da responsabilidade do Ministério da Educação e Ciência.
O Decreto -Lei n.º 176/2012 de 2 de agosto, nas disposições finais altera o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 299/84, de 5 de setembro, alterado pela Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, e pelos Decretos -Leis n.os 7/2003, de 15 de janeiro, 186/2008, de 19 de setembro e 29 -A/2011, de 1 de março, clarificando que “O transporte escolar é gratuito até ao final do 3.º ciclo do ensino básico, [...], bem como para os estudantes com necessidades educativas especiais que frequentam o ensino básico e secundário”.
O Despacho n.º 18987/2009, de 17 de agosto, com as alterações introduzidas pelos Despachos n.os 11886 -A/2012, de 06 de setembro e 11861/2013, de 12 de setembro, regula as condições da aplicação das medidas da ação social escolar, nomeadamente no que a este apoio respeita por parte do Ministério da Educação e Ciência. A contratação, por ano letivo, dos serviços necessários a assegurar o transporte escolar dos alunos com necessidades educativas especiais é efetuada por cada escola /agrupamento, sendo os correspondentes encargos financeiros suportados por verbas a transferir pela Direção -Geral dos Estabelecimentos Escolares para aqueles Agrupamentos de Escolas.
Publicação de hoje: Portaria n.º 920/2014, de 5 de novembro: Considerando que há lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico, há necessidade de obtenção de autorização prévia conferida em portaria, relativa ao ano letivo 2014/2015. Nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com oartigo 25.º do Decreto -Lei n.º 155/92, de 8 de julho, e considerando o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e ao abrigo das competências delegadas nos termos do Despacho n.º 9459/2013, de 19 de julho, do Despacho n.º 4654/2013, de 3 de abril, e do Despacho n.º 12280/2013, de 26 de setembro, manda o Governo pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pelo Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, o seguinte:
1) Ficam os Agrupamentos, autorizados a assumir os encargos plurianuais decorrentes da aquisição de serviços de transporte escolar dos alunos com necessidades especiais, durante o ano letivo 2014/2015, com a seguinte distribuição anual:
a) Ano de 2014: Agrupamento de Escolas D. Maria II, Braga — 72.794,68 €; Agrupamento de Escolas Eugénio de Andrade, Porto — 96.715,00 €; Agrupamento de Escolas Terras de Larus, Seixal — 70.920,00 €
b) Ano de 2015: Agrupamento de Escolas D. Maria II, Braga — 105.980,49 €; Agrupamento de Escolas Eugénio de Andrade, Porto — 148.591,00 €; Agrupamento de Escolas Terras de Larus, Seixal — 119.185,00 €
2) As importâncias fixadas na alínea b) do n.º 1 da presente portaria serão acrescidas dos saldos que se apurarem na execução do ano económico anterior.
3) A presente Portaria produz efeitos desde a data da sua assinatura. 27 de outubro de 2014 (...).
Ler também:
Decreto-Lei n.º 55/2009, de 02 de março - Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar.
Despacho n.º 11306-D/2014, D.R. n.º 172, Suplemento, Série II, de 8 de setembro de 2014 - Medidas de Ação Social Escolar a aplicar no ano escolar de 2014-2015.
quarta-feira, 5 de novembro de 2014
terça-feira, 4 de novembro de 2014
Transição para a Vida Ativa | Caminhos Para a Inclusão em Cascais
Um vídeo sobre educar e formar para a vida ativa. Partilho o filme realizado pela CMC sobre
Transição da Escola para a Vida Ativa. Vale a pena assistir!
segunda-feira, 3 de novembro de 2014
A metamorfose do professor
COLEGA:
COM OS DESEJOS DE UMA EXCELENTE SEMANA DE TRABALHO E DE SAÚDE, JUNTO ENVIO UM TEXTO DE EDUCAÇÃO, QUE TAMBÉM PODE SER LIDO NO JORNAL "ENSINO MAGAZINE" NO LINK -
http://www.ensino.eu/ensino- |
A metamorfose do professor
Ser professor é uma lenta e metódica metamorfose. É um movimento perpétuo entre a lagarta e o casulo. É um vai - vem contínuo entre o saber e o desaprender. É a adaptação permanente à mudança: dos saberes, das metodologias, das culturas, das tecnologias… Ninguém nasce professor e a sua eficácia não é uma questão de sorte ou acaso. Aqui, como em tudo o resto na vida, a sorte, ou acaso, dão muito, mesmo muito trabalho.
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COM A MAIOR ESTIMA DO
Materiais úteis à prática pedagógica na educação pré-escolar...
Algumas ideias para partilhar e materiais úteis à prática pedagógica na educação pré-escolar no BLOGUE
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Fonte: http://ideiasemateriaisdojardim.blogspot.pt/
sexta-feira, 31 de outubro de 2014
Congresso Ibérico: Entre a Psicologia e a Educação - de 13 a 15 de novembro na UPT - Porto
Entre 13 e 15 de novembro, a UPT será o palco do Congresso Ibérico “Entre a Psicologia e a Educação Especial”. O tema em debate será “Da Psicologia Clínica e da Educação à Educação Especial” e aprofundará a interdisciplinaridade da Psicologia, Educação e Educação Especial e analisar as respetivas estratégias educativas e interventivas.
Nuno Cravo Barata, coordenador científico do congresso, afirma que a iniciativa surge num momento de “mudanças significativas na adoção e utilização do conceito de deficiência, importando sublinhar a evolução clínica que procura investir e promover o conceito de incapacidade”.
O congresso dirige-se, em particular, a profissionais e estudantes das áreas científicas da Psicologia, Educação, Medicina, Enfermagem, Serviço Social, Terapia da Fala, Terapia Ocupacional, Fisioterapia, Ciências da Educação, Intervenção Precoce e outros Profissionais de Saúde e Educação.
As sessões de conferências, simpósios e comunicações escritas previstas irão decorrer em Português, Inglês ou Espanhol.
Nuno Cravo Barata, coordenador científico do congresso, afirma que a iniciativa surge num momento de “mudanças significativas na adoção e utilização do conceito de deficiência, importando sublinhar a evolução clínica que procura investir e promover o conceito de incapacidade”.
O congresso dirige-se, em particular, a profissionais e estudantes das áreas científicas da Psicologia, Educação, Medicina, Enfermagem, Serviço Social, Terapia da Fala, Terapia Ocupacional, Fisioterapia, Ciências da Educação, Intervenção Precoce e outros Profissionais de Saúde e Educação.
As sessões de conferências, simpósios e comunicações escritas previstas irão decorrer em Português, Inglês ou Espanhol.
quinta-feira, 30 de outubro de 2014
Cidadão brasileiro cria parque acessível para crianças com deficiência física
Vivemos num mundo cada vez mais pulverizado, separado por nichos e grupos que só nos distanciam ainda mais do conceito de sociedade. A necessidade de identificação e acolhimento fazem com que surjam diversas categorias e rótulos entre os “tipos” de seres humanos, sejam eles gays, negros, cadeirantes, deficientes mentais e outros.
Com isso, são criados diversos projetos de inclusão, mas, para o analista financeiro Rodolfo Henrique Fischer, conhecido por Rudi, o termo é mal aplicado. Segundo ele, a palavra “incluir” já parte automaticamente de que algo ou alguém está excluído.
Ele é o responsável pela criação da primeira unidade do Alpapato (Anna Laura Parques para Todos), primeiro parque direcionado à crianças com dificuldades físicas no Brasil, situado na AACD do Parque da Mooca, em São Paulo. São, ao todo, 15 brinquedos adaptados, ideais para a recuperação das crianças e seu desenvolvimento lúdico, sem excluí-las dos aparatos convencionais, como escorregador, trepa-trepa, cama elástica e balanços.
Ver aqui e aqui
Fonte: cidade inclusiva
Organização de base de dados—investigação na área da Educação Especial / Inclusiva
A PIN– ANDEE está a fazer um levantamento da investigação realizada no ano de 2013 e 2014 no âmbito dos cursos de mestrado e doutoramento na área da Educação Especial e Inclusiva.
O objetivo deste levantamento é organizar uma base de dados para disponibilizar aos sócios da PIN– ANDEE e investigadores interessados na área.
Colabore neste trabalho.
Assim, caso tenha conhecimento de trabalhos desenvolvidos a este nível entre em contato com a PIN– ANDEE através do e-mail: proandee@gmail.com
O objetivo deste levantamento é organizar uma base de dados para disponibilizar aos sócios da PIN– ANDEE e investigadores interessados na área.
Numa 1ª fase fez-se um levantamento das várias instituições de ensino superior, a nível nacional, que disponibilização cursos de mestrado e doutoramento na área de educação especial. Posteriormente essa entidade entrou em contato com essas instituições e pediu a colaboração das mesmas no sentido de facultar informação pretendida.
Assim, caso tenha conhecimento de trabalhos desenvolvidos a este nível entre em contato com a PIN– ANDEE através do e-mail: proandee@gmail.com
quarta-feira, 29 de outubro de 2014
Psicologia e Orientação em Meio Escolar - Repositório
Repositório de Recursos e Instrumentos Técnicos - No âmbito do projeto de dinamização dos serviços de Psicologia e Orientação e dando continuidade à concretização do Plano de Ação definido, a DGE criou o “Repositório de Recursos e Instrumentos Técnicos”.
Os repositórios digitais permitem reunir e armazenar, de uma forma organizada, arquivos de diversos formatos proporcionando a disseminação e partilha.
O Repositório tem como objetivo armazenar, divulgar e aceder a instrumentos de apoio à prática dos psicólogos em meio escolar. Integra duas funcionalidades "Submeter" e "Consultar". Os documentos submetidos pelos psicólogos ficam disponíveis após validação pela DGE. A pesquisa é facilitada através da consulta caraterizada com diversos filtros de busca.
Convidamos os psicólogos que desenvolvem a sua atividade em contexto escolar a aceder ao repositório em http://area.dge.mec.pt/RIT.
O Repositório de Recursos e Instrumentos Técnicos permite aos psicólogos em contexto escolar aceder a um conjunto alargado de documentos de suporte à sua intervenção.
Para que este Repositório seja um verdadeiro local de partilha e de enriquecimento profissional todos os contributos são preciosos. Contamos consigo!
Para mais informações, poderá contactar através de:
•Telefone: 213 934 614/213 936 886/213 934 638
•Endereço eletrónico: euroguidance-pt@dge.mec.pt
Fonte: DSEEAS
Os repositórios digitais permitem reunir e armazenar, de uma forma organizada, arquivos de diversos formatos proporcionando a disseminação e partilha.
O Repositório tem como objetivo armazenar, divulgar e aceder a instrumentos de apoio à prática dos psicólogos em meio escolar. Integra duas funcionalidades "Submeter" e "Consultar". Os documentos submetidos pelos psicólogos ficam disponíveis após validação pela DGE. A pesquisa é facilitada através da consulta caraterizada com diversos filtros de busca.
Convidamos os psicólogos que desenvolvem a sua atividade em contexto escolar a aceder ao repositório em http://area.dge.mec.pt/RIT.
O Repositório de Recursos e Instrumentos Técnicos permite aos psicólogos em contexto escolar aceder a um conjunto alargado de documentos de suporte à sua intervenção.
Para que este Repositório seja um verdadeiro local de partilha e de enriquecimento profissional todos os contributos são preciosos. Contamos consigo!
Para mais informações, poderá contactar através de:
•Telefone: 213 934 614/213 936 886/213 934 638
•Endereço eletrónico: euroguidance-pt@dge.mec.pt
Fonte: DSEEAS
Psicologia e Orientação em Meio Escolar - Formação
A DGE vai realizar um conjunto de ações de formação, na modalidade de
“blended learning”
Fonte: DSEEAS
Psicologia e Orientação
em Meio Escolar - Ações de formação dirigidas a psicólogos a exercer funções nos estabelecimentos de ensino da rede pública
|
Orientação com Públicos
Específicos
Formadora – Professora Maria do Céu Taveira
Intervenção e
Prevenção dos Comportamentos Disruptivos e do Bullying
Formador – A designar
Estratégias de
Aprendizagem
Formador – A designar
Orientação no
Ensino Profissional
Formadora – Professora Paula Paixão
Motivação no Ensino
e na Aprendizagem
Formadora – Professora Isabel Janeiro
Aprendizagem da
Leitura e da Escrita
Formadora – Professora Isabel Festas
Aprendizagem da
Matemática
Formador – A designar
Orientação e Mobilidade
Formador – Professor Paulo Cardoso
Orientação a Distância
Formador - Professor José
Tomaz da Silva
Métodos e instrumentos em
Orientação e na Intervenção Psicológica
Formadora- Professora
Odília Teixeira
|
A DGE vai realizar um conjunto de ações de formação, na modalidade de “blended learning” nas seguintes
temáticas:
Metodologia
A dinamização
das ações na modalidade de “blended
learning”, através de uma plataforma “moodle”.
Com uma forte componente de formação a distância conjuga momentos síncronos e
assíncronos. Indicações de acesso e utilização da plataforma serão
disponibilizadas posteriormente.
Pré- Inscrição
As pré- inscrições decorrem entre o dia 17 e 29 de outubro. A
seleção dos formandos terá por base a ordem de inscrição. Se necessário será dada preferência aos psicólogos que não
participaram em nenhuma ação no ano transato. Os formandos selecionados serão
avisados por e-mail.
A Ficha de pré-inscrição
encontra-se disponível on-line em: http://area.dge.mec.pt/fppome
Contactos Telefone – 213
934 532/213 934 614/213 934 63
Endereço eletrónico – dseeas@dge.mec.pt e euroguidance@dge.mec.pt
Saber maisEndereço eletrónico – dseeas@dge.mec.pt e euroguidance@dge.mec.pt
Fonte: DSEEAS
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