Prova da deficiência (2017) para atribuição da bonificação por deficiência do subsídio familiar a crianças e jovens e do subsídio mensal vitalício

A partir de 1 de janeiro de 2017, a prova da deficiência, para atribuição da bonificação por deficiência do  e do subsídio mensal vitalício, prevista no artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de maio (regime jurídico das prestações familiares), pode ser efetuada, no âmbito do regime de proteção social convergente, através de certificação:

• Pela junta médica da Caixa Geral de Aposentações, I. P., relativamente aos subsídios atribuídos por esta entidade;
• 
  Por médico especialista na deficiência em causa, nos demais casos, ou seja, relativamente aos subsídios atribuídos pela entidade empregadora pública.

O novo regime resulta da alteração efetuada pelo n.º 1 do artigo 128.º do Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, ao citado artigo 61.º. Nos termos do n.º 2 do mesmo artigo 128.º, esta alteração aplica-se a todos os pedidos de prestações que se encontrem pendentes de decisão na data da entrada em vigor daquele diploma, independentemente da fase do procedimento em que se encontrem.

Fonte: direção-geral da administração e do emprego público

FÓRUM EDUCA: 17 e 18 de março / Encontros de Educação de Santo Tirso

17 e 18 de março - AGRUPAMENTO DE ESCOLAS TOMAZ PELAYO



               CARTAZ                                                              FLYER


Fonte: CFAE Sebastião da Gama

Publicação - A Escola Inclusiva: Desafios, livro em formato digital

No âmbito do projeto Melhorar a capacitação das lideranças e sensibilizar os encarregados de educação para a Educação Especial, a IGEC, com o apoio da Fundação Calouste Gulbenkian (FCG), publica A Escola Inclusiva: Desafios, livro em formato digital, que divulga e partilha o conhecimento sistematizado sobre educação especial/educação inclusiva obtido a partir dos relatórios da escola resultantes da atividade inspetiva Educação Especial - Respostas Educativas e de trabalhos e investigação centrados nesta matéria e ainda na legislação publicada a nível nacional e internacional.

A Escola Inclusiva: Desafios

Fonte: eduprofs

Quanto se ganha em Portugal?

Os últimos anos mudaram o mercado de trabalho em Portugal e essas alterações sentem-se no emprego, no desemprego e nos salários. Tanto os trabalhadores do sector público como o sector privado assistiram, em geral, a uma descida dos salários. Saber como se ganha em Portugal implica olhar para outras variáveis, como o género ou a idade.
Os salários em Portugal são, tendencialmente baixos. Por exemplo, em 2009, um em cada cinco trabalhadores por conta de outrem (20%) recebiam mensalmente menos de 700 euros pelo seu trabalho.
Essa proporção já era maior em 2014: quase um em cada três trabalhadores por conta de outrem (29%) recebia menos de 700 euros por mês. E os números mostram ainda que 8% de todos os trabalhadores por conta de outrem viviam abaixo do limiar de pobreza. E a par de todas estas situações, estão os casos de trabalho precário, como a falsa

MESMO QUEM NÃO PERDEU
O EMPREGO VIU O SALÁRIO BAIXAR
29% dos trabalhadores vivem com menos de 700 euros
de salário prestação de serviços (os chamados falsos recibos verdes).


Os dados mostram que os trabalhadores mais jovens viram o seu ganho médio reduzir-se em cerca de um terço (-31%), sendo esta uma redução quase cinco vezes a verificada no conjunto dos ganhos de todos os trabalhadores (-6,3%). "A forte queda do ganho dos trabalhadores mais jovens revela-se, assim, como a característica mais marcada das alterações ocorridas no mercado de trabalho em termos da idade dos seus participantes", explica o estudo.

E entre as mulheres e os homens continua a haver desigualdade. Enquanto os salários dos homens sofreram uma redução de 1,5% entre 2009 e 2014, os das mulheres diminuiu 10,5%. "Também aqui foi o grupo de menores rendimentos que foi mais afetado pela crise e pelas medidas de austeridade que penalizaram fortemente os ganhos salariais femininos."

LER MAIS 










  Fonte: http://portugaldesigual.

Publicação do livro: Pessoas com Deficiência em Portugal

A deficiência pode ser perspetivada de formas diversas, cada uma delas com potenciais de emancipação distintos para as pessoas com deficiência. Na sociedade portuguesa a deficiência tem sido reduzida às incapacidades dos corpos e a uma narrativa fatalista de tragédia pessoal.



Segundo este modelo de entendimento, as restrições e obstáculos vivenciados pelas pessoas com deficiência resultam diretamente das suas supostas limitações funcionais. Tais conceções têm validado a construção da imagem das pessoas com deficiência como sujeitos passivos e dependentes, o silenciamento das suas vozes e alimentado políticas sociais opressoras e excludentes das pessoas com deficiência em Portugal.

O presente ensaio pretende abrir uma reflexão sobre esta realidade, de forma a contribuir para um questionamento cultural e sociopolítico dos fenómenos de menorização, opressão, pobreza e exclusão social vivenciados pelas pessoas com deficiência na sociedade portuguesa e para a construção de novos caminhos emancipatórios.


Podem adquirir AQUI o livro por somente €3,15


Fonte: https://www.ffms.pt/publicacoes/detalhe/1662/pessoas-com-deficiencia-em-portugal

Novidades sobre vida independente e prestação social para a inclusão

Vida Independente e Prestação Social para a Inclusão em consulta

Aqui mais sobre Vida Independente: http://tetraplegicos.blogspot.pt/2017/02/vida-independente-emancipacao-das.html

http://tetraplegicos.blogspot.pt/search/label/Vida%20Independente

TAMBÉM HOUVE ALTERAÇÃO NA ATRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE APOIO

Foi simplificada a aquisição de fraldas, cateteres, algálias...

http://tetraplegicos.blogspot.pt/2017/03/alterada-atribuicao-de-produtos-de-apoio.html

DIFICULDADE EM CONSEGUIR EMPRESA PARA ADAPTAR VEÍCULO

http://tetraplegicos.blogspot.pt/2017/01/mais-sobre-veiculos-adaptados-e.html

ATENDIMENTO PRIORITÁRIO JÁ ENTROU EM VIGOR

http://tetraplegicos.blogspot.pt/2017/02/cuidado-ao-solicitar-atendimento.HTML

Fonte: Nós Tetraplégicos

Simpósios INCLUSÃO 2017

A Pró-Inclusão vai realizar na Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade do Porto (FPCE-UP), mais um ciclo de Simpósios INCLUSÃO 2017.  À semelhança do que está a acontecer em Lisboa, acreditamos que estes finais de tarde serão igualmente espaços para conversarmos sobre temas atuais e caros a todos os profissionais da educação.

Horário - 17h30/20h00

Datas e palestrantes convidados:

8 de março
Sessão de Abertura: José Alberto Correia (Diretor da FPCEUP), David Rodrigues (Presidente da Pró-Inclusão-ANDEE) e Helena Costa Araújo (Vice Presidente do Conselho Científico da FPCEUP)
Palestrante: João Costa - Secretário de Estado da Educação
Local: Auditório 2A (piso 1)

5 de abril
Palestrante: Rui Trindade - FPCE-UP
Local: Auditório 1 (piso 1)

3 de maio
Palestrante: Manuel Sarmento - Instituto da Educação - Universidade do Minho (IE-UM)
Local: Auditório 1 (piso 1)

7 de junho
Palestrante: José Luís Fernandes - FPCE-UP
Local: Auditório 1 (piso 1)

28 de junho
Palestrante: Isabel Menezes - FPCE-UP
Local: Auditório 1 (piso 1)

INSCRIÇÕES ABERTAS (clicar para aceder ao formulário de inscrição)
Lugares limitados, assegurem a vossa vaga!

Morada: FPCE-UP, Rua Alfredo Allen, 4200-135 Porto
Como chegar à FPCEUP?

Ver o Mapa das instalações

Atenciosamente
Margarida Loureiro
Assessora Técnico Pedagógica da Pin-ANDEE

Professores de língua gestual vão ter grupo de recrutamento

O Ministério da Educação (ME) vai criar um grupo de recrutamento para os professores de Língua Gestual Portuguesa (LGP), enquadrando-os na carreira docente, criando para isso um grupo de trabalho que deve apresentar conclusões durante o próximo ano lectivo.

“O Ministério da Educação vai avançar com a identificação e definição dos requisitos de habilitação e profissionalização para a docência da Língua Gestual Portuguesa (LGP) nas escolas públicas. Para tal, foi criado um grupo de trabalho que estudará o enquadramento e regime jurídico da habilitação profissional para a docência no ensino obrigatório”, anuncia um comunicado do ME divulgado nesta quinta-feira.

Professores surdos exigem carreira para deixarem de ser contratados como técnicos

O novo grupo de recrutamento para os professores de LGP, actualmente contratados como técnicos especializados, não produzirá efeitos antes do ano lectivo 2018-2019, uma vez que o grupo de trabalho pode apresentar o relatório até ao final do próximo ano lectivo. Questionado pela Lusa, o ME não se comprometeu, no entanto, com a efectivação do grupo de recrutamento logo no arranque do ano de 2018-2019.

O comunicado explica que o grupo de trabalho será composto por representantes das secretarias de Estado da Educação; da Ciência Tecnologia e Ensino Superior; da Inclusão das Pessoas com Deficiência, sendo coordenado por um representante do gabinete da secretária de Estado Adjunta e da Educação.

O grupo de trabalho vai ainda envolver no trabalho as associações representativas do sector, e deve ainda, para além de definir os requisitos legais para leccionar LGP, “identificar e propor a regulamentação específica para outras situações que, neste âmbito, o justifiquem”.

Fonte: jornal público

Guia para Aplicação de Condições Especiais na Realização de Provas e Exames – JNE 2017

No seguimento da publicação do Regulamento das provas de avaliação externa e das provas de equivalência à frequência dos ensinos básico e secundário, surge de imediato o Guia para Aplicação de Condições Especiais na Realização de Provas e Exames – JNE 2017.

Os alunos ao abrigo do Decreto‐Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, na sua redação atual, prestam as provas e os exames previstos para os restantes examinandos podendo, no entanto, sob proposta do professor titular de turma/conselho de docentes ou do diretor de turma/conselho de turma, ser autorizada a aplicação de condições especiais na realização das provas de avaliação externa e nas provas de equivalência à frequência.

A aplicação das condições especiais previstas no Regulamento das provas de avaliação externa e das provas de equivalência à frequência do ensino básico e secundário depende do perfil de funcionalidade do aluno, tendo por referência as condições aplicadas ao nível da avaliação interna ao longo do ano letivo e contempladas no programa educativo individual (PEI).

A solicitação de condições especiais deve ser expressa através de requerimento, formalizado pelo diretor da escola em plataforma eletrónica, a disponibilizar para o efeito pelo JNE em http://area.dge.mec.pt/jneac, entre os dias 15 de fevereiro e 17 de março, data a partir da qual a plataforma será encerrada, não permitindo novos registos, alteração de dados já inseridos ou submissão de documentos.

Os documentos necessários ao processo de realização de provas e exames que legitimam a aplicação de condições especiais são o PEI, a ata do conselho de docentes/turma, com a formalização da proposta de aplicação de condições especiais, e o respetivo despacho de autorização. As condições especiais autorizadas para a realização de provas finais de ciclo ou exames finais nacionais são também aplicáveis na realização de provas de equivalência à frequência.

Fonte: blogue incluso

Parecer CNE: Estudantes com NEE no Ensino Superior

A Comissão Parlamentar de Educação e Ciência solicitou ao Conselho Nacional de Educação a emissão de Parecer acerca de iniciativas parlamentares relativas à frequência do ensino superior por estudantes com necessidades educativas especiais e estudantes com deficiência.

(...)

Da publicação do Parecer do CNE «Estudantes com NEE no Ensino Superior» foram enunciadas um conjunto de aspetos que devem merecer especial atenção na elaboração das políticas de inclusão no ensino superior. Desse modo, apresentamos as principais recomendações:

- Tornar o ensino superior acessível a todos e mais democrático é tarefa do Estado e da sociedade.

- A legislação a aprovar deve ser clara nos conceitos e finalidades, de tal modo que o seu âmbito de aplicação seja rigorosamente delimitado.

- É importante que a aprovação de medidas legislativas nesta matéria seja precedida de estudos rigorosos, de modo a antecipar, em relação a cada instituição, estratégias adequadas de apoio aos estudantes, de um lado, e a medir, de outro, o possível impacto financeiro.

- Deve evitar-se a aprovação de legislação simbólica, criadora de expectativas não realizáveis.

- Em especial e tendo em vista o sucesso escolar dos estudantes com necessidades educativas especiais, é necessário prever e programar eventuais reforços orçamentais de que as instituições públicas de ensino superior venham a necessitar, quer em consequência de dispensa do pagamento de propinas, quer do planeamento de programas científicos e pedagógicos dirigidos a estes estudantes.

- Reconhecendo-se que as instituições não estão preparadas para desenhar e implementar programas criados especificamente para este tipo de estudantes, será importante prever, para além de eventuais apoios financeiros, aconselhamento e acompanhamento por parte de instituições e pessoas especializadas.

- De outro lado e no que respeita aos próprios estudantes, o apoio poderá ser feito através da Ação Social Direta, tal como já previsto no Orçamento de Estado para 2017, eventualmente majorando-se os estudantes portadores de deficiência. Parece ser razoável a majoração do seu financiamento. Contudo, como o financiamento das instituições de ensino superior assenta numa base histórica, será necessário adequar o modelo de financiamento em vigor a estas situações.

Fonte: CNE