Turmas com 30 alunos c/ NEE? Reformulação das turmas já amanhã?

Porque é ilegal haver turmas com 30 crianças / alunos c/ NEE?


Tal como referido pela FENPROF no seu site a 14 de agosto: "Contrariamente ao que fora anunciado, não saiu qualquer novo quadro legal ou normativo sobre Educação Especial. Porém, no MEC parece não haver tempo a perder e as escolas estarão a ser aconselhadas a não reduzirem as turmas que têm matriculados alunos com necessidades educativas especiais.

Segundo alguns dirigentes escolares que têm contactado a FENPROF, elementos das delegações regionais da DGEsTE têm informado as escolas, após receberem as propostas de constituição de turmas, que estas deverão ser reorganizadas, pois o facto de os alunos serem referenciados com NEE e, no seu PEI (plano educativo individual), ser referida a necessidade de integrarem turmas com número reduzido (máximo de 20 alunos, nos termos da lei), essa não será condição suficiente para a redução.
Na sequência dos contactos feitos por aqueles organismos regionais e no sentido de poderem ter as suas turmas homologadas, as escolas são levadas a reformular o trabalho já realizado o que, em alguns casos, provoca a redução do número de turmas, uma vez que o aumento do número de alunos é de 50% (de 20 para 30). Esta redução levará a um inevitável aumento do número de horários-zero, sendo, provavelmente, esse o resultado imediato esperado pela administração educativa" tal como já referido a 22 de agosto pelo SPZS/ FENPROF onde existirão cerca de 260 “horários zero” só no Alentejo e Algarve.

A verificar-se:

Desrespeita os alunos, quer beneficiem de NEE/ PEI ou não, pois assim não é possível garantir a qualidade de ensino.
Desrespeita o trabalho dos professores efetuado em julho aquando da constituição de turmas e preparação do ano letivo, parece não existir planificação a nível central.

Desrespeita a legislação e todas as orientações oficiais emanadas pelo próprio MEC, incluindo o Documento Lançamento do Ano Letivo 2014/15

No qual se pode ler:


"Constituição de grupos/turmas

O Despacho n.º 5048-B/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 72, de 12 de abril de 2013, e respetiva retificação, estabelece os procedimentos para a concretização das normas da distribuição de alunos e constituição de turmas, no que respeita aos ensinos básico e secundário.


O artigo 17.º do despacho supramencionado refere que:
1- Na constituição das turmas devem prevalecer critérios de natureza pedagógica definidos no projeto educativo e no regulamento interno do estabelecimento de educação e de ensino, competindo ao diretor aplicá-los no quadro de uma eficaz gestão e rentabilização de recursos humanos e materiais existentes e no respeito pelas regras constantes do presente despacho.
2- Na constituição das turmas deve ser respeitada a heterogeneidade das crianças e jovens, podendo, no entanto, o diretor perante situações pertinentes, e após ouvir o conselho pedagógico, atender a outros critérios que sejam determinantes para a promoção do sucesso e o combate ao abandono escolares.


Educação pré-escolar - Os grupos/turmas são constituídos por um número mínimo de 20 e um máximo de 25 crianças. Num grupo homogéneo de crianças de 3 anos de idade, o número de crianças por grupo/turma não pode ser superior a 15. Quando os grupos/turmas integram crianças com necessidades educativas especiais de caráter permanente, cujo programa educativo individual (PEI) assim o preveja e o grau de funcionalidade o justifique, são constituídos por 20 crianças, não podendo incluir mais de 2 crianças nestas condições. Em zonas de baixa densidade populacional poderá ser autorizada, por despacho do Ministro da Educação e Ciência, uma frequência inferior ao mínimo estabelecido ou a adoção de modalidades alternativas, nomeadamente a educação pré-escolar itinerante.
A composição etária do grupo/turma de crianças depende da opção pedagógica da UO, tendo em conta os benefícios de um grupo com idades próximas ou diversas, a existência de uma ou várias salas, ou as características demográficas do contexto.
SUPORTE LEGISLATIVO
Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de junho
Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 10/2008, de 7 de março, e alterado pela Lei n.º 21/2008, de 12 de maio
Despacho n.º 5048-B/2013, D.R. n.º 72, Série II, de 12 de abril de 2013, retificado pela Declaração de Retificação n.º 525/2013, D.R. n.º 82, Série II, de 29 de abril de 2013

Ensino básico: 1.º ciclo
As turmas são constituídas por 26 alunos.
Nas escolas de lugar único (1 professor), as turmas que incluam alunos de mais de dois anos de escolaridade são constituídas por 18 alunos.
Nas escolas com mais de um lugar, as turmas que incluam alunos de mais de dois anos de escolaridade são constituídas por 22 alunos.
As turmas que integram crianças e jovens com necessidades educativas especiais de caráter permanente, e cujo PEI assim o preveja e o grau de funcionalidade o justifique, são constituídas por 20 alunos, não podendo incluir mais de 2 alunos nestas condições.
SUPORTE LEGISLATIVO
Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 10/2008, de 7 de março, e alterado pela Lei n.º 21/2008, de 12 de maio
Despacho n.º 5048-B/2013, D.R. n.º 72, Série II, de 12 de abril de 2013, retificado pela Declaração de Retificação n.º 525/2013, D.R. n.º 82, Série II, de 29 de abril de 2013

Ensino básico: 2.º e 3.º ciclos
As turmas do 5.º ao 9.º ano de escolaridade são constituídas por um número mínimo de 26 alunos e um máximo de 30 alunos.
As turmas que integram alunos com necessidades educativas especiais de caráter permanente, cujo programa educativo individual o preveja e o respetivo grau de funcionalidade o justifique, são constituídas por 20 alunos, não podendo incluir mais de 2 alunos nestas condições. No 3.º ciclo do ensino básico, quando o número de alunos da turma for igual ou superior a 20, é autorizado o desdobramento nas disciplinas de Ciências Naturais e Físico-Química, exclusivamente para a realização de trabalho prático ou experimental, no tempo correspondente a um máximo de 100 minutos.
No 3.º ciclo do ensino básico, nos 7.º e 8.º anos, o número mínimo para abertura de uma disciplina de opção de Oferta de Escola é de 20 alunos.
SUPORTE LEGISLATIVO
Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 10/2008, de 7 de março, e alterado pela Lei n.º 21/2008, de 12 de maio

Despacho normativo n.º 6/2014, D.R. n.º 100, Série II, de 26 de maio de 2014 

Despacho n.º 5048-B/2013, D.R. n.º 72, Série II, de 12 de abril de 2013

Fonte: blogue inforPROF

Lei Crédito à habitação para pessoas com deficiência vai até 190 mil euros

O valor máximo que as pessoas com deficiência podem pedir de empréstimo através de crédito bonificado à habitação é de 190 mil euros, define o novo regime de concessão de crédito publicado em Diário de República.

DIPLOMAS PUBLICADOS:

Lei n.º 63/2014, de 26 de agosto - Estabelece as condições aplicáveis aos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria de deficientes das forças armadas e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 230/80, de 16 de julho

Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto - Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência e revoga os Decretos-Leis n.º 541/80, de 10 de novembro, e 98/86, de 17 de maio

O novo regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência traz novas condições de acesso, deixando de ser obrigatória a contratação de seguro e passando todos os bancos a serem obrigados a conceder este tipo de crédito.
De acordo com a legislação publicada em Diário da República, o valor máximo de empréstimo é de 190 mil euros, não podendo ultrapassar 90% do valor total da habitação, do custo das obras de conservação ou das obras de beneficiação. Já no que diz respeito ao prazo máximo de empréstimo, a nova legislação estipula que seja de 50 anos.

Este novo regime destina-se à aquisição, ampliação, construção e/ou realização de obras de conservação, aquisição de terreno e construção de imóvel destinado a habitação própria permanente ou realização de obras de conservação ou beneficiação de partes comuns de edifícios.

Em relação a esta última, estão em causas obras em partes comuns de edifícios para melhorar a acessibilidade aos edifícios habitacionais.

Com este novo regime, deixa de ser obrigatório a contratação de seguro de vida para acesso às condições previstas no crédito. Por outro lado, deve constar o ónus da inalienabilidade, durante um período mínimo de cinco anos, no registo predial de imóveis que sejam adquiridos, ampliados, construídos ou beneficiados através do recurso a este crédito.

Quer isto dizer que quem contrai este tipo de empréstimo fica impedido de se desfazer do imóvel por esse período de tempo.

Caso a pessoa se desfaça do imóvel antes dos cinco anos, fica obrigada a "reembolsar a instituição de crédito do montante das bonificações entretanto usufruídas acrescido de 10%".

Estas regras só não se aplicam caso fique provado que o titular do empréstimo ou o seu cônjuge ficaram sem emprego, caso o titular morra, seja alterada a dimensão do agregado familiar ou o titular do crédito mude de emprego para mais de 35 quilómetros do antigo local de trabalho.

O crédito bonificado à habitação é previsto para as pessoas com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, devendo ser apresentado atestado médico de incapacidade multiuso para a concessão do empréstimo.
Caso a pessoa que pede o empréstimo preste falsas declarações para poder usufruir do regime bonificado, passa imediatamente para as condições do regime geral de crédito, para além de ter de reembolsar o Estado das bonificações auferidas ao longo da vigência do empréstimo acrescidas de 25%.

A nova lei entra em vigor a 01 de janeiro de 2015 e "é aplicável aos pedidos de empréstimo apresentados nas instituições de crédito após a data da sua entrada em vigor". O novo regime prevê igualmente que uma pessoa que já tenha um crédito à habitação e posteriormente fique com qualquer deficiência, pode alterar o regime do empréstimo para o crédito bonificado.

Por outro lado, a nova lei obriga todos os bancos a concederem este tipo de crédito a pessoas com deficiência, ao contrário do que acontecia até aqui.

Fonte: notícias ao minuto

Portugal fecha Europeus de atletismo paralímpico com 10 medalhas

    

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Odete Fiúza e Nuno Alves, ambos com medalhas de prata, fecharam a participação de Portugal nos campeonatos Europeus de atletismo paralímpico, que terminam este sábado em Swansea, no País de Gales, com um total de 10 medalhas.

Odete Fiúza foi segunda na prova dos 1500m T12 (deficiência visual) com o tempo de 5.26,25 minutos, atrás da russa Elena Pautova (4.39,87) e à frente da espanhola Mari Paredes Rodriguez (5.55,32).

Nuno Alves juntou à medalha de ouro nos 5000m, a medalha de prata nos 1500m T11 (deficiência visual) ao terminar a prova em 4.24,50 minutos; foi superado pelo turco Semih Deniz (4.19,51) e ficou à frente do espanhol Manuel Garnica (4.26,83). Carlos Ferreira, que foi bronze nos 5000m, ficou em quarto com 4:40.52.

Mais cedo, Cátia Almeida tinha conseguido a medalha de bronze na prova dos 1.500 metros T20 (deficiência intelectual).

Portugal, que esteve representado por 22 atletas, fechou assim a sua participação com 10 medalhas: uma de ouro, seis de prata e três de bronze.

NOTÍCIAS RELACIONADAS

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• 13:37 - 21-08-2014 – Portugal ganha ouro e bronze nos Europeus de atletismo do Comité Paralímpico

Fonte: abola

Candidatura ao concurso da mobilidade interna 2014/2015

Candidatura ao concurso da mobilidade interna 2014/2015 A fase de candidatura encontra-se aberta até às 24 horas do dia 26 de agosto. Manual de instruções da candidatura eletrónica para o concurso da mobilidade interna.pdf
	Lista de códigos de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas para manifestação de preferências.pdf

Avaliação do PEI

À semelhança da avaliação dos restantes alunos, a avaliação daqueles que frequentam a escolaridade com um PEI deve assumir caráter de continuidade. Esta avaliação permite obter dados essenciais para se monitorizar a eficácia das medidas educativas definidas para o aluno no seu PEI.


A avaliação dos resultados obtidos pelos alunos deve, obrigatoriamente, ser realizada em cada um dos momentos de avaliação sumativa interna da escola. Dessa avaliação resulta, no final de cada ano letivo, a elaboração de um relatório circunstanciado, o qual poderá dar lugar, sempre que no mesmo se proponham alterações às medidas em aplicação, à reformulação do PEI. Este assume caráter de obrigatoriedade no final da educação pré-escolar e dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico.


 Qualquer um dos elementos da equipa responsável pela elaboração, implementação e avaliação do PEI, incluindo os encarregados de educação, pode, a qualquer momento, propor a avaliação e reformulação do PEI.


Fonte: documento LAL ano letivo 2014/2015 - IGE

Certificação dos jovens com NEE

Aos alunos com necessidades educativas especiais abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, e respetivas alterações, são aplicáveis as mesmas normas e modelos de certificação estabelecidos para os restantes alunos devendo, no entanto, ser identificadas as adequações no processo de ensino e de aprendizagem que tenham sido aplicadas. 

Aos alunos com currículo específico individual, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, e respetivas alterações, que atingirem a idade limite da escolaridade obrigatória, é passado pelo diretor da escola, mediante a apresentação de requerimento, um certificado para efeitos de admissão no mercado de trabalho.




Fonte: documento LAL ano letivo 2014/2015 - IGE

Avaliação sumativa dos alunos com NEE

Os alunos com necessidades educativas especiais abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, e respetivas alterações, com exceção daqueles que frequentam a escolaridade com um CEI, estão sujeitos ao mesmo regime de avaliação e de transição de ano escolar que os restantes alunos.


 Não obstante, o Decreto-Lei n.º 3/2008 prevê que estes alunos possam beneficiar de adequações na avaliação, designadamente ao nível da alteração do tipo de prova (em braille, ampliada, em formato digital, de resposta fechada, com destaque de palavras-chave, etc.) ou outras condições de avaliação (mais tempo para a realização da prova, realização da prova em sala à parte, adequações na classificação, resposta oral do aluno escrita pelo professor, entre outras). A aplicação dessas adequações exige que as mesmas sejam devidamente explicitadas e fundamentadas no PEI do aluno.

As classificações quantitativas atribuídas pelo conselho de turma no final dos 1.º, 2.º e 3.º períodos são registadas em pauta, bem como nos restantes documentos previstos para esse efeito, os quais não devem mencionar, caso existam, alunos com necessidades educativas especiais e a natureza das mesmas.



Os alunos com necessidades educativas especiais prestam as provas finais de ciclo, bem como as provas de exame previstas para os restantes examinandos, podendo, no entanto, usufruir de condições especiais de avaliação ao abrigo da legislação em vigor.



Os alunos que frequentam a escolaridade com um CEI não estão sujeitos ao regime de transição de ano escolar nem ao processo de avaliação característico do regime educativo comum, obedecendo a sua avaliação ao estabelecido no respetivo PEI.

Os resultados da avaliação dos alunos com CEI que frequentam o ensino básico são expressos através de uma menção qualitativa de Muito bom, Bom, Suficiente ou Insuficiente, acompanhada de uma apreciação descritiva sobre a evolução do aluno.


Fonte: documento LAL ano letivo 2014/2015 - IGE

Regime de assiduidade das crianças / alunos com NEE

Assiduidade das crianças / alunos com NEE

Os alunos com necessidades educativas especiais abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, e respetivas alterações, incluindo aqueles que seguem a escolaridade com um CEI elaborado nos termos de definido no artigo 21.º do referido diploma, encontram-se obrigados aos deveres de assiduidade e de pontualidade estabelecidos no Estatuto do Aluno e Ética Escolar.

SUPORTE LEGISLATIVO

Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 46/2012, de 17 de setembro


Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 10/2008, de 7 de março, e alterado pela Lei n.º 21/2008, de 12 de maio

Fonte: documento LAL ano letivo 2014/2015 - IGE

Aprovada a rede de cursos do ensino de português no estrangeiro para o ano letivo de 2014-2015 e 2015

Despacho n.º 10035/2014. D.R. n.º 149, Série II de 2014-08-05 - Aprova a rede de cursos do ensino de português no estrangeiro para o ano letivo de 2014-2015 e 2015.

A seguir, consulte documentação relativa a estes concursos:

Despacho2/2012/PRE:deslocações em serviço
Portaria nº232/2012 de 6 de agosto, documento para a certificação dos níveis de proficiência linguística para alunos do EPE
Homologação do regulamento interno da avaliação do desempenho dos docentes do EPE
Decreto-Lei n.º 234/2012. D.R. n.º 210, Série I de 2012-10-30	Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, que estabelece o regime do ensino português no estrangeiro
Decreto-Lei n.º 132/2012. D.R. n.º 123, Série I de 2012-06-27	Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados
Decreto-Lei n.º 51/2009. D.R. n.º 41, Série I de 2009-02-27	Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, que reviu o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, e que revogou o Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 41/2012 de 21 de fevereiro	ECD 11ª alteração
Decreto Regulamentar n.º 2/2010 de 23 de Junho	Regulamento do Sistema de Avaliação (EPE)
Decreto-Lei n.º 75/2010 de 23 de Junho	ECD
Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de Abril	Altera a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro
Portaria n.º 1277/2010 de de 16 de Dezembro	Estabelece o regime aplicável à tramitação do procedimento concursal simplificado destinado ao recrutamento local de docentes do ensino português no estrangeiro ao nível da educação pré-escolar e dos ensinos básico, secundário e superior
Portaria n.º 1191/2010 de 19 de Novembro	Constitui as estruturas de coordenação do ensino português no estrangeiro
Portaria n.° 914-2009 de 17 de Agosto	QUAREPE
Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de Janeiro	Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR)
Aviso n.º 1100/2010, de 18 de Janeiro	Concurso de recrutamento para o exercício de funções docentes de ensino português no estrangeiro
Decreto-Lei Nº 165 de 2006	Regime Jurídico EPE
Lei Nº 10 de 2004	SIADAP 1
Lei Nº 15 de 2006	SIADAP 2
Lei Nº 66-B de 2007	Alteração ao SIADAP 1
Lei Nº 83-A de 2009	Procedimento Concursal
Lei Nº 12-A de 2008	Regulamento Concursal
Lei Nº 59 de 2008	Regime Contrato de Trabalho da Função Pública
Despacho Nº 17398-B e 17398-C de 2009	Actualização de Remuneração
Decreto-Lei n.º 22/2010	Estabelece o prazo para a nomeação de novos coordenadores e adjuntos de coordenação das estruturas de coordenação do ensino do português no estrangeiro, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 165-C/2009, de 28 de Julho
Despacho n.º 17398-B/2009	Tabela de vencimentos e abonos dos coordenadores e adjuntos de coordenação
Despacho n.º 17398-C/2009	Tabela de vencimentos de professores no EPE
Decreto-Lei Nº 165-A de 2009	Orgânica do Instituto Camões
Decreto-Lei Nº 165-B de 2009	Regime Jurídico dos Centros Culturais do Instituto Camões
Decreto-Lei Nº 165-C de 2009	1ª alteração ao Regime Jurídico do EPE
Decreto-Lei Nº2 de 2008	Avaliação de Desempenho
Decreto-Lei Nº119 de 2007	Org. Instituto Camões
Decreto-Regulamentar 1-A de 2009	Simplex
Despacho n°15717 de 2009	Rede de cursos EPE
Despacho n°21787 de 2005	QUAREPE
Despacho n° 20025 de 2006	Tabelas 2006

Resultados da Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades (PACC)

Divulgação dos resultados da Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades – Componente Comum

Pode ser consultada a lista de classificação dos candidatos que realizaram a componente comum da Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades. Apresentam-se ainda informações de apoio à leitura dos resultados e instruções relativas aos pedidos de consulta da prova

A lista de classificações pode ser consultada aqui.
Documento de apoio à leitura dos resultados. Consultar aqui.

Consulta da prova
O pedido de consulta da prova deve ser efetuado de acordo com o definido no artigo 9.º do Decreto Regulamentar n.º 7/2013, de 23 de outubro.

O valor a pagar pelo pedido é o que consta do Despacho n.º 14293-A/2013, de 5 de novembro.

O pedido só produzirá efeito se:

• efetuado unicamente através do e-mail pacc.consulta@iave.pt;
• for acompanhado do formulário (EXCEL), que pode ser descarregado aqui, devidamente preenchido;
• tiver sido enviado de acordo com o prazo previsto na lei.

Após a boa receção do pedido no endereço de e-mail acima indicado, será enviada para o endereço de e-mail que consta da inscrição do candidato a Referência Multibanco para efetivação do pagamanto. O pagamanto terá de ser efetuado até ao final do dia seguinte ao do envio da referida Referência Multibanco. Não será emitida nova referência, caso o pagamento não seja efetuado.
Considera-se válido o pedido de consulta após confirmação do pagamanto devido, contando a partir dessa data o prazo para o envio da reprodução da prova, de acordo com o artigo 9.º do Decreto Regulamentar n.º 7/2013, de 23 de outubro.


Fonte: blogue dearlindo